“A transposição da diretiva comunitária é uma oportunidade para revisitar as PIRC”

Filipe Pacheco
Rita Gonçalves

João Torres, secretário de Estado do Comércio, defende que a transposição da diretiva comunitária UTP (Unfair Trade Practices) será uma oportunidade para revisitar o decreto-lei das PIRC, acrescentando que o Governo estará sempre disponível para tornar as relações comerciais mais transparentes

Em entrevista ao Hipersuper, o secretário de Estado do Comércio considera que o governo tudo tem feito para manter um equilíbrio entre saúde pública e o funcionamento da economia, depois de ter sido anunciado mais um pacote de medidas para ajudar as empresas, nomeadamente na área do comércio. “Sempre dissemos que esta crise de contornos desconhecidos, sobre um vírus cujo impacto e as consequências ainda hoje não são plenamente conhecidas na nossa sociedade, teria consequências duras para o conjunto da economia. Mas sempre dissemos também que, à medida que fossem sendo conhecidos os impactos da pandemia e das medidas restritivas que tivemos que tomar, e que impactaram muito particularmente o comércio e a restauração, anunciaríamos e dinamizaríamos novas medidas de apoio”, refere João Torres. O secretário de Estado com a pasta do comércio, relativamente à lei das rendas comerciais, defende que esta não lhe parece que “tenha sido essencialmente equitativa na forma como procurou alterar contratos que estavam em vigor”.

A principal medida de apoio à tesouraria das empresas, o programa Apoiar contava, na manhã do dia 3 de dezembro, com 30.288 candidaturas. Como evoluiu este número até à data?

O programa Apoiar, a 17 de dezembro, conta com 38.159 candidaturas, correspondendo a um valor total de mais de 356 milhões de euros. Os pagamentos efetuados contabilizam 97,7 milhões de euros.  O programa Apoiar tem uma grande ambição no apoio que pretende alocar às empresas que estão a atravessar circunstâncias muito complexas na decorrência das medidas restritivas que, durante 2020, tiveram de ser tomadas, muitas das quais, naturalmente, poderão estender-se para 2021, até que tenhamos uma visibilidade mais clara sobre os efeitos de uma vacina que todos desejamos que chegue tão brevemente quanto possível ao nosso país.

Gostava ainda de transmitir duas mensagens muito importantes sobre a forma como o Governo encarou do ponto de vista dos impactos na economia a crise pandémica da Covid-19. A primeira é que jamais negligenciaríamos que esta crise traria consequências muito complexas para a sociedade e, em particular, para os operadores económicos. E um segundo aspeto é o de que, à medida que esses impactos fossem sendo conhecidos, muitas vezes antecipados, sempre procuraríamos dinamizar medidas de apoio à economia para justamente mitigar o impacto económico junto das empresas deste mesmo quadro pandémico, tal como o conhecemos à data de hoje e que tem um pendor naturalmente evolutivo. E estas são duas mensagens que o Governo procurou transmitir, manifestando uma grande abertura para a necessária concertação de medidas, com uma ambição que tem vindo a ser renovada e que foi particularmente renovada na passada quinta-feira [dia 10 de dezembro] quando o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital apresentou um pacote de medidas adicionais, pacote esse que tem como objetivo fundamental criar um quadro de estabilidade e de previsibilidade tanto quanto possível, para um horizonte do primeiro semestre de 2021.

Desde a primeira hora, todas as medidas de apoio económico que temos vindo a tomar prendem-se fundamentalmente com três vetores, a liquidez das empresas, o arrendamento comercial e as medidas de apoio à proteção e manutenção do emprego. Estes são três vértices fundamentais daquele que é o enquadramento das mais diversas medidas de apoio que o Governo dinamizou desde março.

Tocou no ponto das rendas. Essas questões também são discutidas e aprovadas no parlamento, e tem havido diversas posições, inflexões nessas medidas do arrendamento. Todo este quadro não provoca mais incerteza nos agentes económicos? Estou a falar por exemplo de centros comerciais, lojistas…

Compreendo a questão, mas querendo responder diretamente o que o Governo tem feito sobre esta matéria não tem trazido um grau de incerteza superior, muito pelo contrário. Por vários motivos. Desde a primeira hora, o Governo esteve focado nos temas da liquidez, do arrendamento e da manutenção do emprego. Gostava de detalhar que, numa primeira fase, o Governo aprovou um conjunto significativo de moratórias para um conjunto muito vasto de atividades de natureza comercial. E, por isso, os estabelecimentos do comércio em geral não foram obrigados a pagar as rendas durante o período de encerramento obrigatório e no primeiro mês subsequente. Mais tarde, com uma lei que foi aprovada na Assembleia da República (AR), em julho, e publicada a 20 de agosto,

aquilo que se fez foi permitir que os estabelecimentos não tivessem de pagar a renda durante os meses em que estiveram encerrados e nos três meses subsequentes. E essa moratória foi importante, prevendo-se que o pagamento dessas rendas não pagas durante 2020 fosse, então, concretizado em 24 mensalidades a partir de 1 de janeiro de 2021.

Isso não é estar a comprar tempo para as empresas?

Isto foi o que o Governo fez numa primeira abordagem. Numa segunda abordagem, simultaneamente mas desde a primeira hora, suspendemos a produção de efeitos de um vasto conjunto de dimensões que dizem respeito aos contratos de arrendamento comercial, por exemplo, um contrato de arrendamento que tenha terminado no mês de novembro deste ano, não levava a que, desde que o arrendatário continuasse a pagar a renda, ele tivesse que cessar a atividade. Isso tem sido muitas vezes transmitido como sendo uma blindagem de contratos. Eu não gosto dessa dessa terminologia porque não me parece muito correta: Criámos, sim, um escudo económico em matéria de arrendamento.

A sua questão agora é se isso não é de alguma forma um atrasar de montantes que as empresas teriam de acabar por dispensar ainda que mais tarde ao abrigo de moratórias e de um pagamento diferido em 24 mensalidades. O Governo, para além do programa Apoiar, um subsídio a fundo perdido que pode ser utilizado com total liberdade pelas empresas, vai dinamizar, em 2021, um programa de apoio às rendas comerciais que será brevemente regulamentado e que tem um valor estimativo de 300 milhões de euros. Um valor muito significativo que está pensado da seguinte forma, sem prejuízo da sua regulamentação, o pagamento será feito, em princípio, em duas tranches, a decorrer no primeiro semestre de 2021, com base em dois escalões. Empresas com quebras superiores a 25% da faturação vão poder ter um subsídio no valor de 30% da sua renda mensal vezes seis meses, com um máximo de 1.200 euros mensais. E empresas com quebras superiores a 40% vão ter acesso a um subsídio pago em duas tranches no primeiro semestre de 2021, no valor de 50% da sua renda, vezes seis meses, com um máximo de 2.000 euros mensais. Estamos a falar de um apoio que pode ir no limite a 12.000 euros. O que significa que estes tetos, de 30% e 50%, e que depois têm os tetos de 1.200 e 2.000 euros, não vão ser ativados para rendas até 4.000 euros, que são rendas, apesar de tudo, significativas, embora nós não descuremos o valor das rendas, sobretudo nos grandes centros urbanos, mas nesse caso, desde que cumpram as condições de acessibilidade, as empresas poderão ter o apoio na mesma, mas limitado a esse teto multiplicado por seis meses. O Governo não se limitou a prorrogar um problema, porque para 2021, aquilo que estamos a fazer é a dirigir um apoio a fundo perdido para ajudar ao pagamento de rendas. E este é um programa paralelo e cumulativo com o programa Apoiar, para as empresas que já foram elegíveis para este programa.

Dando uma volta por Lisboa e olhando para estabelecimentos comerciais de rua – e já vamos falar dos centros comerciais – já se veem muitas lojas fechadas. Alguns apoios não terão chegado tarde?

Ainda dentro do tema do arrendamento, há dois subconjuntos que, em particular, penso que é importante destacarmos. Primeiro, os centros comerciais tiveram uma legislação própria, aprovada em julho pela AR que lhes permitiu, durante 2020, não pagar, porque os centros comerciais tipicamente têm contratos que não são exatamente equiparáveis aos contratos de arrendamento como genericamente acontecem na rua. E, para esses, a AR aprovou um regime específico que, entretanto foi prolongado, embora de forma ligeiramente diferente no Orçamento de Estado (OE) para 2021, pelo menos durante o primeiro trimestre. Embora face à proposta que foi aprovada no OE Suplementar, que tinha como base o não pagamento da renda fixa, mas apenas da renda variável, a proposta para o OE de 2021 tem por base uma descida da renda proporcional à quebra de faturação e, portanto, a AR decidiu para 2021, em particular para o primeiro trimestre, uma medida que não é exatamente igual à que tinha sido aprovada em julho. Os temas de arrendamento são, em muitas matérias, reserva de competências da AR mas, no caso particular deste programa de 300 milhões de euros a fundo perdido para apoiar o arrendamento, ele não tem que ir à AR, embora ele vá, na sexta-feira (18 de dezembro) a um debate parlamentar, falar sobre uma proposta de lei que o Governo sugeriu à AR e que não vai estritamente tocar no programa de apoio de 300 milhões de euros mas vai falar sobre outras matérias que propomos e que eu aqui posso partilhar também.

O outro sub-conjunto, além dos centros comerciais, e que tiveram um regime próprio por iniciativa e aprovação da AR, tem a ver com os estabelecimentos que se encontram encerrados desde março. Estamos a falar de três atividades, bares, discotecas e parques infantis ou de diversão. A proposta de lei que vamos apresentar, e que eu vou discutir na sexta-feira, está muito focada nestes três tipos de estabelecimentos fechados desde março por iniciativa legislativa e administrativa. E para estes criamos uma moratória equivalente à dos demais estabelecimentos que agora, sim, nesta proposta de lei queremos prorrogar para que o pagamento inicie, não a 1 de janeiro de 2021, mas a 1 de janeiro de 2022, igualmente em 24 mensalidades.

Sobre a questão dos impactos desta crise em particular nos estabelecimentos, eu tenho a perfeita consciência de que esta é uma crise muito difícil, singular e complexa. Mas, estou também muito convencido que existe um esforço real e efetivo por parte do Governo para dinamizar medidas de apoio que procurem mitigar os impactos negativos associados à atividade de muitos estabelecimentos deste país.

Mas, no caso do comércio de rua, reconhece que alguns estabelecimentos poderão ter fechado portas porque algumas medidas de apoio chegaram tarde e envoltas em burocracia, o que é, aliás, uma crítica que fazem alguns parceiros sociais?

Numa crise desta natureza e com esta dimensão, poderia ser muito politicamente correto eu dizer que tudo correu de forma a que se evitassem o encerramento de estabelecimentos. Eu volto às minhas duas primeiras mensagens fundamentais. Sempre dissemos que esta crise de contornos desconhecidos, sobre um vírus cujo impacto e as consequências ainda hoje não são plenamente conhecidas na nossa sociedade, teria consequências duras para o conjunto da economia. Mas sempre dissemos também que, à medida que fossem sendo conhecidos os impactos da pandemia e das medidas restritivas que tivemos que tomar, e que impactaram muito particularmente o comércio e a restauração, anunciaríamos e dinamizaríamos novas medidas de apoio. A minha convicção sincera é a de que temos cumprido estas duas dimensões e este compromisso de ir atualizando, estimulando, dinamizando justamente estas novas medidas de acordo com a evolução da crise pandémica. Estou convencido de que, dentro do quadro de recursos disponível, que temos feito com um nível elevado de ambição, mas mais importante do que tudo em pleno e estreito diálogo com todas as associações e os parceiros sociais. Em Portugal, temos pelo menos sete associações de cabeleireiros e barbeiros, pelo menos quatro grandes organizações e associações de comércio automóvel.

Foram ouvidas?

Ao longo deste período, desde o início da pandemia, posso garantir que já interagi com todos os que me procuraram e posso ainda garantir, que, por exemplo, quando tivemos oportunidade de retomar algumas atividades económicas, o que aconteceu a 4 de maio, para os estabelecimentos até 200 metros quadrados de comércio e, depois, a 16 de maio para os estabelecimentos de restauração e de comércio até 400 metros quadrados, e depois a terceira fase de desconfinamento, que começou a 1 de junho, para a generalidade das atividades, apesar de se manterem algumas restrições, mantivemos a nossa disponibilidade para falar com as associações da mais diversa natureza, sempre numa perspetiva de ascultação e cooperação institucional.

Voltando um pouco atrás, o Programa Apoiar, tem uma dotação de 750 milhões de euros. Deste montante qual o valor alocado já às candidaturas que receberam?

Neste momento estão comprometidos cerca de 350 milhões de euros, à data de hoje talvez um pouco mais. O Programa Apoiar tem duas modalidades, o Apoiar.pt e o Apoiar Restauração. O Apoiar.pt é um programa que pretende compensar um vasto conjunto de atividades económicas pelas quebras sofridas nos três primeiros trimestres de 2020, face a 2019, e a condição de acesso é as quebras serem superiores a 25%, e o montante do apoio é de 20% das quebras de faturação com o limite de 7.500 euros para as microempresas e de 40.000 euros para as pequenas. Esta é a versão inicial do programa. Aquilo que o Ministro da Economia teve oportunidade de anunciar [dia 10 de dezembro] vai no sentido do alargamento aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, que estavam excluídas da primeira fase do programa, e o alargamento também às médias empresas com um limite de 100.000 euros por empresa. Simultaneamente, dentro do Programa Apoiar, temos a modalidade Apoiar Restauração.

Mas, a dotação de 350 milhões de euros diz respeito ao Programa Apoiar.pt?

Esse montante vai ser, entretanto, reforçado, também no quadro do alargamento que o Ministro da Economia anunciou, para ser alocado a subsídios a fundo perdido de apoio à atividade económica. E adicionalmente ao Apoiar.pt, mas dentro do Programa Apoiar, ainda há modalidade Apoiar Restauração, cumulativa e adicional para os estabelecimentos de restauração e similares, e isto é importante, porque a restauração tem três grandes áreas – restaurantes, fornecimento de refeições ou restauração coletiva e os estabelecimentos de bebidas – e todos estes setores podem ir ao Apoiar Restauração de forma cumulativa e adicional ao Apoiar-

.pt, tal como de forma cumulativa podem ir aos apoios a fundo perdido para as rendas. E aquilo que com isto procuramos criar foi um instrumento adicional de apoio às empresas, numa lógica não reembolsável, 100% a fundo perdido, por forma a ajudar os operadores económicos a enfrentarem este momento particularmente difícil.

Ficou surpreendido com o número de candidaturas que receberam no programa Apoiar ou estava em linha com as suas expectativas?

Temos uma dotação que me parece ser importante para ajudar as empresas neste momento. Tenho procurado sensibilizar as estruturas de natureza associativa, que têm desempenhado um papel extraordinário e muito importante no decorrer deste crise, no sentido de me disponibilizar para esclarecer quaisquer dúvidas, entraves, que as empresas e as associações eventualmente possam sentir no acesso ao programa. Agora, independentemente do Programa Apoiar, que terá agora um alargamento muito significativo quer para os empresários em nome individual sem contabilidade organizada, quer às médias empresas, estamos também focados na regulamentação do programa de apoio ao pagamento de rendas e muito convencidos que com estes dois programas, e outras medidas que já lançámos, desde as linhas de crédito, as moratórias de créditos bancários, as medidas de apoio à manutenção de emprego, o layoff simplificado e o apoio à retoma progressiva, será possível salvar muitas empresas.

Fazia-lhe esta pergunta porque Catarina Martins, líder do Bloco de Esquerda, disse ao Público, a 8 de dezembro, que “embora mais de metade das empresas tenha registado quebra de faturação, apenas 30% tiveram algumas medidas de apoio”. E no que diz respeito à restauração, “apesar de 80% reportar quebras significativas, só metade tiveram acesso a apoios”.

Com todo o respeito que tenho pela Catarina Martins, líder de um partido político com representação parlamentar, a mim não me compete comentar as declarações de uma dirigente política.

Mas os números estão corretos?

Desconheço exatamente qual é a fonte [desses dados]. O que posso dizer é que temos total visibilidade sobre os dados de faturação das empresas nos três primeiros trimestres de 2020, pelo menos de forma consolidada. Não temos, naturalmente, o quarto trimestre porque ainda não terminou. E, em relação aos dados dos três primeiros trimestres, aquilo que sabemos é que as quebras na restauração são muito significativas, rondam em média no conjunto dos estabelecimentos de restauração e similares os 30%, face a igual período do ano de 2019.

E no caso concreto do comércio?

A quebra não é tão significativa. Mas vamos primeiro à restauração e depois ao comércio. A restauração tem 75 mil empresas em Portugal e a média do número de trabalhadores por empresa é de 3,5. Estamos a falar de um setor amplamente constituído por microempresas, tal como é a realidade muito diversa da nossa economia, fundamentalmente constituída por micro e pequenas empresas. Temos nos CAE da restauração uma noção muito precisa sobre os setores mais afetados. É evidente que os estabelecimentos de bebidas, onde se enquadram os bares, as discotecas e os cafés, são muito afetados pela crise. Mas sabemos que, por exemplo, dentro destas 75 mil empresas de restauração e similares cerca de 27 mil são cafés, e existe também um número muito significativo de restaurantes, designadamente à volta de 17 mil restaurantes tradicionais, cuja quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, face a 2019, é muito significativa, rondando os 21%.

Em todo o caso, temos a plena consciência que, sendo este um momento exigente e difícil, que esta crise não afeta todos os territórios por igual. Afeta mais os territórios que estão a sentir de forma mais intensa a ausência dos fluxos turísticos. Se me pergunta se esta é uma realidade que merece a preocupação do Governo, com certeza que merece e é, por isso, que temos procurado tanto quanto possível ir ao encontro das necessidades destes setores. O Programa Apoiar já fez pagamentos, não tem apenas verbas comprometidas de sensivelmente 350 milhões de euros. É um programa que já havia executado, na quinta-feira da semana passada [10 de dezembro] dezenas de milhões de euros de pagamentos às empresas.

Mas, por exemplo, o canal Horeca foi afetado primeiro pelo encerramento e depois pelas medidas restritivas e os próprios empresários, e houve recentemente manifestações nesse âmbito, têm-se queixado de alguma falta de apoio do Governo. O que é pode dizer a esses empresários?

Aos empresários gostava de transmitir uma sincera e genuína mensagem de agradecimento, pela forma como em 2020 têm procurado, em primeiro lugar, adaptar os seus modelos de negócio às exigências que decorrem das restrições de higiene, saúde segurança devido à existência de uma pandemia que é real e mata. A segunda mensagem que gostaria de transmitir é também uma mensagem de agradecimento pela sua resiliência. As empresas e os empresários portugueses são muito resilientes.

O canal Horeca, onde em particular figura o setor da restauração, é e foi um canal muito importante para o nosso país, para o crescimento económico que trilhámos ao longo dos últimos anos. Estes setores, e se me permite agora vou focar-me mais na realidade do comércio, são decisivos para a nossa economia. O comércio é o setor do país com mais postos de trabalho criados. É o setor que mais contribui para o Valor Acrescentado Bruto da nossa economia. O comércio local e de proximidade tem ainda uma dimensão social e muitas vezes cultural. Sendo o comércio um setor de atividade económica fundamental, tem depois um conjunto de externalidades positivas em muitas circunstâncias que lhe conferem uma preponderância absolutamente inabalável no conjunto das atividades económicas. Dentro do comércio, estamos a falar de realidades tão díspares, como a atividade dos feirantes ou a indústria dos centros comerciais, passando pela realidade do comércio local e de proximidade, sem esquecer evidentemente a distribuição moderna, na dimensão do retalho alimentar e retalho especializado, do comércio automóvel e da própria reparação automóvel.

Quando referiu que os empresários do canal Horeca tiveram uma grande capacidade de reinvenção, e foi visível, uma das formas que encontraram para se reinventar passou por recorrer a plataformas como a Uber Eats e a Glovo, que recentemente a DECO criticou, denunciado essas plataformas por estarem a praticar taxas abusivas, que poderão ir até 35% e esmagam as margens dos negócios de restauração que já de si são curtas. O Governo prevê tomar medidas sobre esta questão? E já agora pergunto também, em termos de regulamentação do trabalho dos estafetas, uma vez que segue um modelo desregulamentado.

É um tema que merece muito o meu acompanhamento e não merece apenas para o futuro. É um tema que tenho vindo a estudar e aprofundar. Não querendo, no entanto, neste momento tecer comentários adicionais, o que lhe posso dizer sobre esta matéria é que o Governo, e eu próprio tenho acompanhado com muita atenção essas dimensões e essa dinâmica de mercado. E, sobre isto estritamente, não queria responde mais e, portanto, não pode ser inferida dessa minha resposta qualquer intenção ou não intenção, de visitar ou revisitar o assunto.  Gostava, todavia, de lhe dizer que tivemos este ano oportunidade de intervir em várias matérias no que diz respeito ao mercado de uma forma que foi muito bem-sucedida. E, muitas vezes, não nos lembramos disso de uma forma tão evidente. Vou dar-lhe um exemplo muito simples. Todos estes equipamentos ou estas utensílios que hoje somos  obrigados a utilizar, e bem, em muitas circunstâncias, são, no caso particular das máscaras, foram regulamentados nos seus mecanismos de venda, por forma a que a margem não pudesse ser superior a 15% e, hoje, Portugal é um país que tem máscaras a um valor muito mais baixo do que noutros Estados-membros da União Europeia. E há países que continuam a discutir justamente o tema do valor das máscaras e, em Portugal temos hoje, fruto também da atenção e da proatividade do Governo, um valor que que é genérica e globalmente aceite como razoável para o valor destes equipamentos de proteção de individual ou destas máscaras sociais que hoje estamos obrigados a utilizar.

Em que medida a questão da regulamentação do preço das marcas faz a ligação com a pergunta anterior?

O Governo, nas matérias nas quais entende e tem suficiente segurança jurídica para intervir do ponto de vista do mercado, desde que com a devida fundamentação, a devida análise…

Está também a referir-se ao tema das relações laborais?

Esse tema exige uma intervenção e articulação de quem tem a tutela própria desses assuntos. O que não significa exista da minha parte insensibilidade, nem a título pessoal nem a título institucional. O Governo, em matérias muito importantes para que coletivamente estivéssemos mais capazes, mais à altura de ultrapassar esta crise, designadamente quando se colocou o tema das máscaras, disse presente e atuou com resultados. De que forma é que isso liga com o tema plataformas de intermediários de distribuição de refeições? Esse assunto merece a nossa atenção, o nosso acompanhamento e, sobre essa matéria, neste momento, nada mais tenho a acrescentar para que não sejam inferidas das minhas palavras coisas que eu não disse.

Quanto é que o Governo estima para as quebras receitas do comércio desde o início da pandemia até hoje e, na sua perspetiva, quanto aos planos de vacinação que já estarão a ser definidos, quando é que se prevê que a atividade possa regressar à normalidade?

Quando falamos do comércio, falamos de uma diversidade de sectores, de uma diversidade muito grande de realidades. As quebras têm sido muito significativas em áreas como as ourivesarias, o comércio a retalho de calçado, o comércio a retalho de brinquedos. E acompanho com muita atenção a evolução desses indicadores. Também há quebras muito significativas ao nível do comércio por grosso, que tem um peso muito importante ainda no conjunto do tecido económico português. Mas a forma como o comércio foi atingido por esta crise foi muito assimétrica. Por um lado, temos a realidade do retalho alimentar. E por outro lado temos a dimensão do retalho especializado. E dentro da dimensão do retalho especializado, se olharmos para os grandes números, para as médias, essa influência é também muito diversa. A título de exemplo, tenho a perceção de que, como tendência de consumo, as pessoas estão a fazer mais aquisições de bens e de serviços para o bem-estar da casa. Sobre o impacto a Covid-19 no comércio, gostava de dizer que o impacto é muito profundo em número gerais. Mas esse impacto não dispensa uma análise muito criteriosa porque naturalmente o comércio de retalho alimentar foi típica e tendencialmente menos afetado do que pelo retalho especializado e, dentro do retalho especializado, houve determinados setores que foram muito mais impactados do que outros.

Em relação à atuação Autoridade da Concorrência (AdC) [à data da realização da entrevista ainda não era conhecida a multa de 304 milhões de euros aplicada a seis cadeias de distribuição e a dois distribuidores], as acusações às cadeias de distribuição alimentar têm vindo a suceder-se. Significa que os órgãos de fiscalização estão a funcionar?

A AdC tem um quadro institucional próprio e, evidentemente, não me compete comentar a atividade de uma entidade que tem um quadro institucional próprio e, dentro das suas atribuições legais, entende desenvolver as diligências que lhe parecem ser adequadas em face do seu trabalho e justamente dessas suas responsabilidades. A AdC não é uma autoridade sobre a qual o governo exerça a tutela de administração direta. Não tenho nada a comentar sobre essa matéria.

Estando à frente da pasta do comércio, tendo em conta a dimensão e posição das cadeias de retalho, não o preocupa que esta sucessão de casos tenha vindo alegadamente a suceder? O que lhe pergunto é se acredita que existe uma transparência na relação com os consumidores como os fornecedores por parte destas cadeias que têm uma posição muito forte no mercado.

São dois temas que acompanho com muita sensibilidade. Com os dois anos que levo como membro do Governo, já dei provas de intervenção. A este propósito, queria recordar duas matérias em que já tive oportunidade de intervir. Em primeiro lugar, aquilo a que comummente se designa por “lei dos saldos”. Desde 2015, que em Portugal não havia nenhum regime de comparação ou nenhuma regulamentação incisiva sobre a forma como as promoções, os saldos e as liquidações eram apresentadas aos consumidores. No ano de 2019, interviemos e aprovámos um decreto-lei no sentido de garantir que, quando uma promoção, um saldo ou uma liquidação, é anunciada ao consumidor, o valor tem de ser comparado com base nos últimos 90 dias, exceto durante estes 90 dias outros períodos de promoções saldos ou liquidação que façam os operadores económicos. E isto reforçou a transparência ao consumidor dos preços.

E sobre a relação entre distribuição e fornecedores?

Temos, desde 2013, em Portugal, um quadro muito positivo de regulamentação, através das Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC), matéria que já tivemos oportunidade de revisitar no ano passado, e estou muito convencido que, quer por via da autorregulação, que está também prevista desde 2013 e que foi homologada pelo Governo, quer por via da revisitação do decreto-lei que enquadra as PIRC, contribuímos muito, o Governo em parceria com os setores, para criar um quadro de relações mais transparente em relação a esta atividade económica, que é uma atividade muito importante e fundamental. E mais: Estamos agora a discutir a diretiva UTP (Unfair Trade Practices) que, embora não tenha sequer a mesma ambição que tem o enquadramento jurídico das PIRC, vamos naturalmente proceder à transposição dessa diretiva, o que constitui uma nova oportunidade para revisitar o decreto-lei das PIRC. Daquilo que é ação direta de intervenção do Governo para criar um quadro de regulamentação mais transparente nas relações comerciais entre empresas e nas relações comerciais entre empresas e o consumidor, temos dito presente. Tenho uma grande sensibilidade para com esse assunto e, já com o senhor ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e mesmo com meu contributo, temos desenvolvido ações que vão nesse sentido. Tutelo a ASAE. E sobre essa matéria, o que quero transmitir é que a ASAE tem uma dimensão de órgão de polícia criminal e, portanto, eu respeito a autonomia da ASAE para investigar matérias que tenham uma natureza criminal, mas temos procurado discutir com a ASAE um vasto conjunto de assuntos e de matérias que nos possam encaminhar para um reforço da transparência.

Pode dar um exemplo sobre a revisitação que vão fazer ao PIRC?

Nas PIRC estabelecemos, por exemplo, o conceito da venda com prejuízo da venda B2B e B2C para o universo global da atividade económica. A UTP estabelece um conjunto de regras apenas para empresas que têm tipologias de dimensão diferentes. A UTP está focada nas assimetrias de dimensão nas relações entre operadores económicos. Outra diferença tem a ver com o âmbito e o espectro de intervenção. A UTP tem um espetro mais fechado e as PIRC aplicam-se à plenitude da atividade económica. A UTP tem um aspeto mais focado na cadeia alimentar. Estas são duas diferenças muito grandes, mas isso não significa que não venhamos a transpor, como obrigatoriamente faremos e com todos o espírito de missão a diretiva UTP que nos obrigará a revistar o decreto-lei das PIRC. Agora isto é muito importante. O nível de litígio que existe em Portugal nas cadeias de valor e na relação entre produtores e distribuidores é muito mais reduzida do que aquela que se verifica noutros casos da União Europeia. É mérito de Governos que intervieram sobre este assunto, como também dos próprios operadores económicos e das associações que têm mantido um diálogo positivo sobre estes assuntos.

Estando os fornecedores muito dependentes dos distribuidores não poderão ter receio de entrar em litígio?

Daquilo que tenho tido oportunidade de verificar, existiu uma melhoria muito significativa, desde 2013, na altura com a ministra Assunção Cristas, quando foi aprovada, pela primeira, vez o decreto-lei das PIRC, que terá sido porventura dos primeiros diplomas que institui a autorregulação dentro do próprio diploma, que tipicamente é uma iniciativa das empresas. No ano passado, revimos um conjunto de aspetos que reforçaram muito o enforcement da própria legislação. Se é suficiente ou não, o que digo é que vamos fazer agora essa avaliação, com base também na oportunidade da transposição da diretiva UTP. É um tema que merece muito a minha atenção, o meu cuidado e o conhecimento tem de ser aprofundado porque é uma matéria que é absolutamente decisiva para gerar essas relações de confiança, de transparência junto dos vários operadores económicos.

Na área da distribuição não houve acordo sobre o contrato coletivo de trabalho entre sindicatos e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED). A APED passou posteriormente a questão para o Governo. Em que estado está esta matéria?

Embora tenha o gosto de participar na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), enquanto secretário de Estado, não tenho assento direto. Tenho procurado ter um diálogo muito altivo e colaborante com a APED. Sei que há um conjunto de matérias e de dossiers que são muito sensíveis e em tudo aquilo que se entender que a ação e a intervenção do Governo pode ser útil e decisiva, o Governo estará sempre disponível para procurar intermediar quando lhe compete fazê-lo ou quando for considerado que essa intervenção é oportuna, no sentido de ajudar a resolver quaisquer questões de qualquer natureza. Não quero, em todo o caso, precisar muito especificamente esse assunto, porque é um tema sobre o qual eu não tenho toda a informação atualizada à data de hoje e, como tal, parece-me que seria muito incauto da minha parte fazer um comentário. Tenho, de todo o modo, de fazer o reconhecimento pelo contributo muito relevante que A APED deu ao País no ano de 2020 pela disponibilidade de cooperação institucional permanente que teve com o governo e, em particular, comigo.

Quando foi declarado o novo estado de emergência, sai um diploma do Governo a referir que aos fins-de-semana os estabelecimentos comerciais teriam de fechar às 13h, com exceção das cadeias de distribuição, o que levou inclusive a que algumas anunciassem que iriam antecipar a abertura. Depois o primeiro-ministro veio comunicar ao País que as medidas não foram bem explicadas, embora já estivesse no diploma do Governo que essas cadeias podiam operar depois das 13h. O que fez o Governo mudar de ideias em relação a esta questão?

Em primeiro lugar, para sermos muito rigorosos naquilo que estamos a dizer, o que o senhor primeiro-ministro anunciou, num sábado à noite, no âmbito da regulamentação do estado de emergência diz respeito às restrições de circulação. E uma coisa são restrições de circulação e outra coisa são obrigações de encerramento ou de suspensão da atividade. As medidas sobre o funcionamento dos estabelecimentos foram tomadas na quinta-feira. As medidas sobre a circulação de pessoas foram tomadas nesse sábado. O que o senhor primeiro-ministro teve oportunidade de dizer ao país é o de que, podendo na altura existir dúvidas sobre o quadro normativo em vigor, o Governo…

Mas estava publicado que havia uma exceção para a distribuição.

O que estava publicado não deixou de estar publicado, por uma razão muito simples. Porque uma coisa são restrições à circulação e outra coisa são horários de encerramento de estabelecimentos. São questões diferentes.

O diploma também falava da questão dos horários.

Uma coisa é o conjunto de conjunto de restrições à circulação e as exceções que se criam para as restrições à circulação e outra coisa são as determinações de encerramento ou de suspensão da atividade dos estabelecimentos. São coisas diferentes e têm de ser lidas de forma complementar. O que o Governo anunciou, numa primeira fase, estava muito focado, nas restrições de circulação, e mais tarde veio complementar com restrições da atividade. É na leitura cruzada destas duas matérias que resulta o quadro da atividade económica destes operadores. O senhor primeiro-ministro foi muito claro, muito franco quanto aos motivos que determinaram que, nesse Conselho de Ministros, que teve lugar numa quinta-feira, o Governo tivesse tomado medidas quanto à atividade de alguns operadores económicos. E não tenho nada a acrescentar ao que disse o senhor primeiro-ministro.

O senhor primeiro-ministro criticou, inclusive, a postura de alguns operadores económicos.

Não tenho nada a acrescentar ao que disse o senhor primeiro-ministro. Como calcula, o senhor primeiro-ministro é alguém por quem eu tenho uma lealdade absolutamente inquestionável e sou solidário com todas as decisões que o Governo toma, porque essa não é apenas a minha obrigação, é também a minha convicção de que este ano é absolutamente excecional, porque nenhum país do mundo estava preparado para tomar estas medidas e estas medidas têm evidentemente impactos que, como não poderia deixar de ser, muitas vezes são duros, são complexos. A questão fundamental, como o senhor primeiro-ministro também já teve oportunidade de dizer, é que a Covid-19 deve ser perspetivada numa lógica de maratona. Quero lembrar que, comparativamente com outros países, em particular da União Europeia, o nível de restrições que, neste preciso momento temos em Portugal é, apesar de tudo, menor do que num vasto conjunto de países da União Europeia.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) fez uma queixa à Provedoria de Justiça em relação à medida suplementar que isenta os lojistas dos centros comerciais do pagamento de renda até dezembro de 2020. A provedoria pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade. Esta medida foi aprovada no Parlamento. O senhor secretário de estado revê-se nesta medida?

Eu sou um parlamentarista no sentido de acreditar na importância insubstituível da Assembleia da República, mas não me parece que essa medida tenha sido essencialmente equitativa na forma como procurou alterar contratos que estavam em vigor.

E tal como alguns agentes económicos disseram, poderá prejudicar a captação de investimento estrangeiro?

Espero que não. E desejo que não prejudique. Mas quero dizer que quando a Assembleia da República tomou essa decisão no uso da sua liberdade, seus plenos poderes, não haveria uma consciencialização tão alargada sobre o facto da existência de rendas variáveis e da forma como essas rendas variáveis são vertidas em diferentes operadores económicos. Quando intervimos num contrato sem ter visibilidade sobre o efeito da medida de política pública, muitas vezes não temos uma noção concreta daquilo que é o seu impacto. Depois foi sendo conhecido que são os operadores económicos de maior dimensão que têm rendas variáveis mais baixas. Desse ponto de vista, a título meramente pessoal, não é uma iniciativa que me pareça ser equilibrada na sua plenitude. Coisa diferente é daqui inferir-se que eu não tenho sensibilidade para o problema dos lojistas dos centros comerciais. Tenho. E não só tenho como reuni várias vezes com várias associações e, em particular, com a Associação das Marcas do Retalho e da Restauração. Tive oportunidade de lhes explicar os meus pontos de vista sobre esta matéria. Coisa diferente fez a Assembleia da República para o ano de 2021. Alterou o mecanismo de rendas variáveis para uma quebra da renda proporcional à renda fixa. Não é apenas e só a minha opinião, porque percebo que a Assembleia da República entendeu, naturalmente no uso dos seus poderes, não prolongar o regime aprovado em julho tal e qual como o havia aprovado nessa altura para o primeiro trimestre de 2021.

A proposta do PSD para a redução das rendas dos shoppings, consoante a quebra de faturação, foi aprovada, mas com votos contra do PS e da Iniciativa Liberal. Porque é que o partido que apoia o governo não apoia esta medida? O Governo, nesta matéria, está a ter uma posição mais liberal do que o PSD?

A pergunta tem de ser feita ao grupo parlamentar do PS. Sobre se o Governo está a ser mais liberal do que outros partidos políticos, não vou produzir nenhum comentário sobre essa matéria, porque é absolutamente evidente que este Governo tem estado absolutamente focado no combate às consequências económicas e sociais da Covid-19, com o foco fundamental na proteção do emprego. Temos uma medida da proteção do emprego em Portugal, que é a retoma progressiva da atividade, que vai ser prolongado para o ano de 2021 e que vai ter como base salarial para os trabalhadores que se encontram nesta circunstância uma quebra de 0% de rendimento. Não vou comentar, portanto, essa matéria, porque seria muito injusto considerarmos que o Governo não tem tido uma atenção social num momento como este que estamos a atravessar.  Em relação à solução que foi encontrada para o primeiro trimestre de 2021, o que quero dizer é que o Governo cumpre aquelas que são as determinações da Assembleia da República e quero transmitir também, a esse respeito, que não se trata de ter uma posição mais ou menos liberal. Aquilo que é fundamental e prioritário é protegermos o emprego, mas proteger o emprego, sendo uma das grandes causas que temos pela frente, tem de atender também ao espírito de equilíbrio das propostas que são apresentadas porque Portugal é um estado de direito.

Entrevista originalmente publicada na edição 386 do Hipersuper