APED: Nova lei das práticas restritivas prejudica consumidores

Apesar de ainda desconhecer a versão final do projecto de lei das práticas restritivas do comércio, que será votado amanhã em Conselho de Ministros, a APED – Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição, alertou, em comunicado, para “os impactos negativos que este quadro regulatório trará para os consumidores”.

“O compromisso da distribuição moderna com os seus fornecedores é construir a melhor proposta de valor para o poder de compra dos portugueses. Num contexto recessivo da nossa economia, é difícil compreender medidas apresentadas pelo Governo que constituem dificuldades acrescidas para o crescimento económico e dinamização da procura interna em Portugal”, lê-se no comunicado da APED.

“Se há sector que, no nosso País, tem contribuído para aumentar significativamente a venda e o consumo de produtos nacionais, produzidos em Portugal, é a Distribuição Moderna. Receamos que medidas como esta venham retirar competitividade aos nossos fornecedores e às empresas de pequena e média dimensão que, todos os dias, fornecem as nossas lojas”.

A APED considera ainda que “esta lei está ferida de inconstitucionalidade, uma vez que, ao que sabemos, as coimas que, passarão a ser aplicadas serão mais um imposto sobre a actividade desenvolvida pela Distribuição Moderna, dada a sua desproporção”.