O Governo aprovou no início deste mês em decreto-lei as alterações ao regime jurídico para a transparência nas relações comerciais entre a produção e a distribuição.

A opinião é unânime entre os juristas. É preciso rever o diploma que ainda não entrou em vigor e promete equilibrar o poder negocial das empresas

AdC transfere instrução dos processos relativos a práticas individuais restritivas de comércio para a ASAE

“O compromisso da distribuição moderna com os fornecedores é construir a melhor proposta de valor para o poder de compra dos portugueses”, acredita a APED

A Centromarca veio a terreiro manifestar regozijo com a aprovação do novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Nesta altura, o tema das Vendas com Prejuízo adquire especial relevância por que está em vias de publicação o novo diploma relativo às Práticas Restritivas do Comércio

Os valores máximos por práticas abusivas de comércio vão sofrer um “agravamento muito significativo”