Os argumentos da AGEFE contra alteração à lei da cópia privada

A Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico (AGEFE), que representa mais de 200 empresas e cerca de 11 mil postos de trabalho em Portugal, exprimiu recentemente a sua preocupação e repudiou os princípios inscritos no Projecto Lei relativo ao Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118/XII).

Para além de prejudicar o consumidor final, as empresas do sector e o próprio Estado, a AGEFE e os seus associados recordam que a associação não foi ouvida aquando da elaboração deste projecto de alteração legislativa, ao contrário do que aconteceu com as entidades que representam os autores.

No entender da associação, o documento omite inúmeros factos e esquece efeitos danosos para os portugueses e a actividade económica do País. Assim a AGEFE refere que, por exemplo, que a Comissão Europeia já reconheceu problemas como consequência de decisões judiciais e das discrepâncias dos sistemas no espaço europeu e da controvérsia gerada em torno da Cópia Privada, pelo que já iniciou um processo de mediação, delegado no ex-comissário europeu António Vitorino, que servirá de base a uma nova directiva europeia.

Além disso, a associação considera que o modelo apresentado é “obsoleto, próprio de um ambiente analógico e que não está adaptado à era do digital”, salientando que “a utilização dos equipamentos e suportes de gravação pela maioria dos consumidores pouco ou nada tem a ver com a cópia privada, uma vez que estes gravam e armazenam sobretudo obras da sua própria autoria”.

A AGEFE dá como exemplo vários países europeus que compreenderam a “profunda irracionalidade e os efeitos danosos deste sistema e optaram por não aplicar taxas de compensação pela cópia privada ou estão a abandonar o modelo, como é o caso da Holanda, Finlândia e da vizinha Espanha”.

Considerando que a proposta é “contrária a sentenças já ditadas pelo Tribunal de Justiça Europeu (nos casos Padawan e OPUS), fazendo tábua rasa da jurisprudência comunitária sobre esta matéria”, o mesmo tribunal veio esclarecer que a compensação não pode ser cega e deve estar directamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito.

Na opinião da AGEFE, a aplicação deste projecto lei, em plena crise económica, “prejudicará o desenvolvimento e competitividade das empresas e limitará a criatividade, atrasando a introdução de novos modelos de negócio digitais, num sector que contribui com um volume de facturação anual na ordem dos 1.600 milhões de euros”.

Os associados da AGEFE consideram que, avançar com este projecto de alteração legislativa, num momento em que a Comissão Europeia está a repensar todo o modelo, “prejudicará gravemente a indústria no que respeita à manutenção e criação de postos de trabalho, eventuais investimentos em áreas cruciais, bem como na competitividade face a outros mercados, nomeadamente o espanhol, que optou por uma alternativa após testar o modelo agora proposto”.

De referir que projecto prevê a aplicação de uma taxa aos fabricantes, retalhistas, distribuidores e grossistas de equipamentos que permitam armazenar informação, o que terá efeitos nos consumidores.