Fundo de despedimentos é “inviável”, considera CCP

Depois das 50 medidas anunciadas recentemente pelo Governo e que, segundo este, deverão ter impacto positivo no emprego e nas empresas, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) vem hoje, Segunda-feira, considerar que, face às novas realidades económicas e sociais é “indispensável que sejam revistas e alteradas várias áreas do Código de Trabalho”, salientando que, face a um Orçamento de Estado que aumenta a carga fiscal das empresas e das famílias, a prioridade terá de passar pela “necessidade de dinamização da actividade económica”.

Considerando as 50 medidas anunciadas pelo Governo “vagas e pouco ambiciosas”, a CCP adianta, desde já que, relativamente ao “fundo para despedimentos”, esta é uma medida cuja viabilidade se afigura “muito difícil”. Na opinião da entidade presidida por João Vieira Lopes, “nem a Segurança Social nem as empresas reúnem no momento condições para o seu financiamento. A Segurança Social não o poderá fazer sem que seja colocada em causa a sua sustentabilidade. As empresas, numa situação de falta de liquidez e asfixiadas pelas restrições do crédito bancário e das seguradoras de crédito, não têm qualquer capacidade financeira para o efeito”.

As preocupações da CCP não terminam, contudo, no fundo para despedimentos. No que diz respeito à flexibilidade da contratação a prazo, a CCP entende que no actual período de profunda crise económica e financeira, “é urgente que se proceda à sua agilização”, considerando que, perante o grau de incerteza actual e sem a flexibilidade adequada” “as empresas reduzirão as contratações”.

Neste contexto, a CCP defende que as razões legais para os contratos a prazo devem ser “ampliadas”, de modo a corresponderem à prática corrente e propõe que “o número de renovações dentro do limite de três anos não tenha restrições”.

No que concerne à flexibilidade horária (bancos de horas, etc.) e considerando experiência recente da contratação colectiva que mostrou a difícil ou nula aplicabilidade do actual código de trabalho, a CCP considera que devem ser discutidas novas condições que permitam que a flexibilidade seja “acordada a nível de empresa ou de contratos individuais”.

Finalmente, e em relação a toda a informação que veio até agora a público, a CCP considera que algumas destas medidas “só terão impacto daqui a mais de uma dezena de anos caso se sigam modelos semelhantes aos existentes em vários países europeus”.