Associação dos centros comerciais diz que proposta do BE, PCP e PAN sobre retroatividade das rendas é “inconstitucional”

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) veio a terreiro manifestar a sua “indignação” em relação “à insistência” do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e PAN em aprovar “medidas inconstitucionais e injustas sobre a retroatividade da aplicação do Orçamento Suplementar referente às rendas em centros comerciais”.

Em comunicado, a associação refere que as propostas apresentadas por estes partidos para conceder retroatividade da medida agora em vigor estão “feridas de inconstitucionalidade” e “poderão levar ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perdas de milhares de empregos”.

“As propostas apresentadas fazem ainda menos sentido depois da aprovação da proposta do PSD para as rendas em centros comerciais no âmbito do Orçamento de Estado 2021, até porque exatamente estas propostas, agora novamente apresentadas, já foram votadas e chumbadas anteriormente pelo Parlamento”, explica a associação.

“Não conseguimos entender porque é que há esta obsessão em ter os centros comerciais a suportar, de forma desequilibrada, os seus lojistas, sendo que para os lojistas fora dos centros comerciais existem apoios estatais para as rendas. Porquê esta diferenciação? Porque é que os centros comerciais têm que servir como instrumento de financiamento, sem receber quaisquer apoios?”, questiona António Sampaio de Mattos, presidente da associação, no documento enviado à imprensa.