Centros Comerciais apresentam queixa em Bruxelas contra Estado português

António Sampaio de Mattos, presidente da APCC

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) decidiu tomar uma posição mais dura relativamente às rendas comerciais, avançando com uma queixa em Bruxelas contra o Estado português.

Em causa está a medida contida no Orçamento Suplementar que indica ser apenas “devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda”. Uma lei que, na opinião da APCC, é inconstitucional, por considerar tratar-se de uma ingerência nos contratos celebrados entre agentes económicos privados. A posição da APCC é sustentada pelos pareceres dos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

Por outro lado, a entidade que representa os centros comerciais considera ainda que a proposta do PCP apresentada na especialidade, que aponta para o não pagamento de rendas mínimas até 31 de dezembro de 2021, assim como a retroatividade da medida em vigor desde março, é também inconstitucional e agravará a situação do setor. No mesmo sentido, a APCC critica as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada Cristina Rodrigues, que abandonou, entretanto, o partido liderado por André Silva.

“Acreditamos que o Governo de Portugal, o Senhor Primeiro-Ministro António Costa e o Partido Socialista não irão atrás destas práticas que colocam em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, para além de não resolverem os problemas dos proprietários nem dos lojistas que realmente necessitem”, refere António Sampaio de Mattos, presidente da APCC, citado em comunicado

“Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes, e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos”, acrescenta. No entendimento da APCC, a proposta do PCP agravará a desproporcionalidade dos apoios, passando a totalidade do risco da pandemia para os centros comerciais.

“Para ilustrar a desproporção que esta lei cria, em outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, esta lei implicou descontos nas rendas de 55%. De toda a Europa, os centros comerciais em Portugal foram os que mais apoiaram os seus lojistas durante este período de pandemia”, lê-se no mesmo comunicado.