Governo pretende alterar regime de moratórias de arrendamento para operadores comerciais

O Conselho de Ministros aprovou, na última quinta-feira, uma proposta de lei que pretende alterar o regime de moratórias de arrendamento urbano destinada aos operadores comerciais, que abrange o período da pandemia.

“Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença covid-19”, informa o comunicado do Conselho de Ministros.

Embora não especifique as mudanças, o executivo pretende uma mudança no “regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento”. É ainda intenção do Governo “estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas”.

“Procura-se, em nome da sustentabilidade financeira de muitos operadores comerciais, encontrar um novo equilíbrio que, respeitando o essencial do direito de propriedade privada dos senhorios, permita a retoma económica dos estabelecimentos”, pode ler-se no documento.