Comissões bancárias no serviço MB Way: o que se sabe?

Criada pela SIBS, a empresa que gere a rede Multibanco, a aplicação MB Way é um serviço que permite ao seu utilizador, entre outras coisas, fazer compras online e em loja, criar cartões MBnet ou trasnferir dinheiro. Este que é, de acordo com os dados da fintech EuPago, o segundo meio de pagamento mais popular em Portugal logo a atrás do Multibanco foi, nos últimos meses o centro de uma grande discussão pública.

A partir do ano passado, o MB Way começou a ter custos associados para os clientes de alguns bancos, tanto no que diz respeito às transferências de dinheiro para outras contas da mesma instituição (chamadas de “transferências intrabancárias”) como para as que se efetuam para outros bancos (“transferências interbancárias”).

Da lista de bancos que cobram comissão pelas transferências através da app MB Way destacam-se o caso do BPI (Euro 1,20), Caixa Agrícola (25 cêntimos), Millenium BCP (Euro 1,20) e Santander (90 cêntimos), recorda a Deco, acrescentando que a Caixa Geral de Depósitos se juntou recentemente à lista, cobrando uma comissão de 85 cêntimos, mais 4% de imposto de selo por cada transferência realizada. Neste último caso, o da Caixa Geral de Depósitos, a DECO indica que os valores cobrados representam “um aumento de mais de 300% em relação aos valores previstos no anterior preçário, que nunca estiveram em vigor”.

Em sentido contrário, instituições como o Unibanco, uma entidade bancária especializada em crédito pessoal, crédito consolidado e emissão de cartões de crédito, não cobram quaisquer valores aos seus clientes pela utilização do serviço MB Way como se pode aferir por uma rápida consulta à sua página online.

A posição da Associação de Defesa do Consumidor

Na sequência de 34 mil queixas de utilizadores apresentadas ao Banco de Portugal, a DECO – Associação de Defesa do Consumidor decidiu chamar a atenção dos partidos representados na Assembleia da República para aquilo que considera serem comissões “altamente desproporcionais” cobradas por diferentes bancos pela utilização do MB Way. De acordo com a associação, e apesar de defender a gratuidade do serviço que equipara à rede multibanco (gratuita), as taxas justas ficariam dentro dos limites de 0,2% e 0,3%, os mesmos dos custos imputados aos comerciantes para os pagamentos com cartões de débito ou de crédito, respetivamente.

Contudo, o problema reside atualmente, diz a DECO, no facto dos valores das comissões violarem “o princípio da proporcionalidade”. Dada a inação do Banco de Portugal, a associação de defesa do consumidor solicitou “uma intervenção política e, eventualmente, uma alteração legislativa, aos partidos com assento parlamentar, defendendo que as comissões associadas ao serviço MB Way não ultrapassem os limites dos custos imputados aos comerciantes para pagamentos com cartões”.

Para além da intervenção política, a associação pôs em marcha uma campanha contra as “comissões desproporcionais” no MB Way. Ao abrigo dessa campanha, aquela associação envia uma reclamação ao Banco de Portugal em nome de cada consumidor que se registar na ação. A reclamação é feita online, directamente no site do regulador da banca, porque essa é a melhor forma de “perceber o impacto que a desproporção causa junto de cada consumidor”.

Cada reclamação tem o mesmo texto, em que se argumenta que as comissões por transferência no MB Way sofreram “aumentos completamente desajustados” – “600% num ano em que a inflação foi de apenas 1%”. A Deco pede assim, em nome dos consumidores, que o regulador declare a “desproporcionalidade e má-fé” deste preçário.

A 27 de fevereiro, uma semana após esta tomada de posição, o Partido Socialista apresentou um projeto-lei que, não proibindo as taxas sobre a utilização do MB Way, pretende colocar um limite às comissões praticadas neste serviço que, em alguns casos chegam a atingir 1,85 euros, ainda que o valor a transferir seja de poucos euros.

Desta proposta legislativa constava isentar comissões até aos seguintes limites:

• 100 euros por operação;
• 500 euros enviados em operação na plataforma durante o período de um mês;
• 50 transferências realizadas no período de um mês

Esta proposta do PS foi aprovada na generalidade pelo Parlamento e segue agora para ser discutida na especialidade. Com tal decisão, os bancos vão ver limitada a sua ação na cobrança de comissões em serviços digitais, como é o caso, entre outros, do MB Way e do Revolut.

Do lado da banca portuguesa, em dezembro último, a APB – Associação Portuguesa de Bancos tinha defendido no parlamento que não devia haver lugar a qualquer alteração legislativa. Catarina Cardoso, directora-geral da APB, disse a 13 de dezembro, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, que “não deve haver qualquer tipo de intervenção legislativa” que “crie mais condicionantes à capacidade que os bancos têm de fixar livremente os preços dos serviços que prestam”. “Se os bancos estão a cobrar um custo pelo serviço, é porque têm legitimidade para o fazer, porque entendem que ele tem subjacente um serviço que pressupõe custos associados”, acrescentou.

Já Faria de Oliveira, presidente da APB, disse mesmo que “desde que o MB Way foi lançado que estava prevista a aplicação de comissões na sua utilização”.

Os próximos capítulos desta saga seguem dentro de momentos na Assembleia da República.

* Conteúdo da exclusiva responsabilidade do Unibanco