Comerciantes isentos de imposto em comissões por transações pagas com cartão
Por Hipersuper a 31 de Março de 2017 as 15:19
O parlamento aprovou esta sexta-feira (31 de março), em votação final global, um diploma que clarifica que o encargo com imposto de selo sobre comissões cobradas por transações pagas com cartão bancário recai sobre a instituição financeira e não sobre os comerciantes.
Esta “clarificação” agora introduzida no Código de Imposto de Selo resultou do facto de ter chegado ao conhecimento do parlamento que operadores de pagamento estavam a fazer repercutir o encargo do imposto de selo sobre os comerciantes, revela a Lusa.
“O imposto de selo é devido pela entidade que cobra as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, pelo que será sempre devido pela respetiva instituição”, lê-se no diploma.