Marketing absorve metade das queixas à Comissão de Protecção de Dados
As comunicações comerciais electrónicas, via telemóvel ou correio electrónico, representam metade das queixas à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), apesar de a maioria dos consumidores desconhecer que desde 2004 são ilegais aquelas comunicações sem autorização prévia.
“Muitos consumidores não estão informados da legislação de tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [em vigor há oito anos], mas mesmo assim temos bastantes queixas”, disse à Lusa o presidente da CNPD, Luís Lingnau da Silveira
A lei, em vigor desde 2004, determina que o destinatário de mensagens de marketing por email e Internet tem de dar o seu consentimento para a recepção das mensagens, sob pena de a empresa poder ser multada pela CNPD, uma vez essa autorização só não é exigida para os clientes habituais dessas empresas.
A maior parte das queixas à Comissão são motivadas pela vigilância ilegal (videovigilância) e pelo marketing sem autorização prévia, representando o marketing cerca de metade das 300 queixas que anualmente chegam à CNPD.