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Marketing absorve metade das queixas à Comissão de Protecção de Dados

Por a 12 de Dezembro de 2011 as 11:13

As comunicações comerciais electrónicas, via telemóvel ou correio electrónico, representam metade das queixas à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), apesar de a maioria dos consumidores desconhecer que desde 2004 são ilegais aquelas comunicações sem autorização prévia.

“Muitos consumidores não estão informados da legislação de tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [em vigor há oito anos], mas mesmo assim temos bastantes queixas”, disse à Lusa o presidente da CNPD, Luís Lingnau da Silveira

A lei, em vigor desde 2004, determina que o destinatário de mensagens de marketing por email e Internet tem de dar o seu consentimento para a recepção das mensagens, sob pena de a empresa poder ser multada pela CNPD, uma vez essa autorização só não é exigida para os clientes habituais dessas empresas.

A maior parte das queixas à Comissão são motivadas pela vigilância ilegal (videovigilância) e pelo marketing sem autorização prévia, representando o marketing cerca de metade das 300 queixas que anualmente chegam à CNPD.

 

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