Câmara de Almada fecha grandes superfícies

A Assembleia Municipal de Almada (AMA) aprovou ontem [Segunda-feira] o regulamento municipal de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dois aditamentos sugeridos pela CDU e pelo Bloco de Esquerda (BE), que vão obrigar o Jumbo, o Leroy Merlin e a Decathlon a ter horários ainda mais reduzidos.

O regulamento aprovado – com votos a favor da maioria, uma abstenção do CDS e cinco votos contra do PSD – estipula o encerramento das grandes superfícies comerciais do concelho de Almada aos domingos e feriados depois das 13:00 horas e todo o dia no 25 de Abril, 1.º de Maio, Natal e Ano Novo.

Este regulamento entra em vigor dez dias úteis depois da publicação do documento em edital, implicando o funcionamento dos estabelecimentos fora do horário estabelecido coimas que podem ir de 250 a 25 mil euros.

Recorde-se que em Outubro de 2010, por deliberação do Conselho de Ministros (decreto-lei 111/2010, de 15 de Outubro), os espaços comerciais com área superior a 2.000 metros quadrados passaram a poder estar abertos até às 24:00 horas durante todos os dias da semana até que as autarquias elaborassem novos regulamentos municipais, num prazo de cerca de seis meses.

De referir que já no passado dia 1 de Maio, as Câmaras de Braga e Setúbal tinham elaborado um despacho vinculativo que obrigava os hipermercados a fecharem no Dia do Trabalhador.

Na altura, a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) emitiu um comunicado em que destaca que estas decisões eram “manifestamente ilegais e violavam grosseiramente a lei que estabelece o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, recentemente alterada em Outubro de 2010”.