Marcas & Patentes

UE: Tribunal de Justiça considera sistema de patentes incompatível com o direito comunitário

Por a 9 de Março de 2011 as 13:16

*Lusa


O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou hoje que o sistema judicial incluído no projecto da futuro regime europeu de patentes é incompatível com o direito comunitário, de acordo com um comunicado divulgado.

O tribunal considerou que o futuro tribunal europeu de patentes tem atribuições que deveriam pertencer a órgãos nacionais e que não articula devidamente a sua relação com o Tribunal da União Europeia (UE), o que não garante a aplicação uniforme da lei.

“O acordo prejudicaria as competências conferidas às instituições da União e aos estados-membros, que são essenciais para a preservação da natureza do direito da União”, segundo o documento.

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