Governo dá às câmaras o poder para decidir horários na distribuição

O Conselho de Ministros, realizado hoje (22 de Julho de 2010), aprovou, na generalidade, o Decreto-Lei que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no sentido de abranger todo o comércio, independentemente do seu formato, possibilitando que estejam “abertos entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana”.

“Com este diploma”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, “ficam harmonizados os horários de funcionamento entre os diferentes estabelecimentos de comércio e serviços, mantendo-se a possibilidade das câmaras municipais, em casos devidamente justificados, alargarem ou restringirem os limites horários fixados (por razões de segurança, protecção da qualidade de vida dos cidadãos ou de defesa de certas actividades profissionais), ajustando, assim, de acordo com os interesses locais, os horários definidos, para todas as épocas do ano ou em épocas determinadas”.

Esta alteração permitirá aos estabelecimentos situados dentro de centros comerciais e as grandes superfícies comerciais, leia-se hipermercados, estejam abertos e acessíveis ao consumidor por períodos mais longos, incluindo durante todo o dia de Domingo, “facilitando a vida dos cidadãos”, salienta o comunicado.

Além disso, o Conselho de Ministro conclui que esta decisão “alarga a liberdade de iniciativa económica das empresas e permite maior rentabilidade dos espaços e venda dos produtos”.

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) já veio contestar esta decisão, colocando “a maior das reservas a que a responsabilidade dos horários de funcionamento do comércio seja transferida para as autarquias”.

“Trata-se de uma questão com profundas implicações no tecido económico e empresarial do País que não deve ser decidida ao nível de cada um dos 308 concelhos do País. A tipologia dos nossos concelhos em termos de área, distribuição dos aglomerados urbanos, entre outros aspectos, conduz a que seja necessária uma solução uniforme nesta matéria, e da qual o governo não se pode demitir. Estamos, de facto, a assistir à liberalização total por via administrativa, a pretexto de uma maior concorrência entre municípios”, diz a CCP, em comunicado.

A Confederação estranha ainda esta matéria esteja em discussão a nível do Conselho de Ministros, quando há menos de uma semana foram solicitados aos membros do Conselho Nacional de Consumo contributos genéricos e reflexões sobre a definição de horários, “sem que qualquer projecto tenha sido apresentado”.

A CCP entende, contudo, que este “não é um simples problema de consumo, mas com fortes implicações económicas e sociais”. A Confederação reforça a posição que sempre tomou nesta matéria, salientado que “ao contrário do que muitos preconizam, o alargamento dos horários ao domingo não se traduz no aumento do emprego, mas apenas numa nova gestão dos recursos humanos com transferência de pessoal de períodos com menor fluxo de clientes para os novos horários de abertura”.

A justificação dada pela CCP está o facto do emprego no sector do comércio “estar praticamente nos níveis do ano 2000” (751 mil empregos no 4.º trimestre de 2000 e 753 mil em idêntico trimestre de 2009, segundo dados avançados pela CCP), não obstante terem sido licenciados mais de dois milhões de m2 de grandes unidades.

A CCP não têm dúvidas de que o emprego por m2 nestas unidades (principalmente no alimentar) “desceu significativamente nos últimos anos, sendo uma tendência que se irá manter ou mesmo agravar quando este mercado estabilizar em termos de crescimento por aumento das áreas de venda”.

Além da questão do emprego, a CCP chama, igualmente, à atenção para as “profundas implicações nos padrões de consumo e nas quotas de mercado dos diferentes formatos de comércio, com forte penalização do comércio independente, referindo que “não é pela liberalização dos horários, em particular para as grandes superfícies, que se cria mais emprego”.

Em contrapartida, a liberalização dos horários levará, segundo a CCP, à “destruição das micro e pequenas empresas do comércio, espinha dorsal do sector e da economia nacional”, bem como ao “aumento do desemprego”, acelerando, também, “a desertificação dos centros das cidades”, além das dificuldades que cria ao turismo.

Em termos globais, a CCP continua a defender “a orientação praticada em várias regiões autónomas de Espanha”, em que existe uma total liberdade de abertura de estabelecimentos até aos 500 m2 e o encerramento total das restantes unidades, com autorização de funcionamento limitado a alguns domingos do ano (máximo 8).

Finalmente, os argumentos da CCP têm por base “a tendência de encerramento ao domingo na generalidade dos países europeus”, de acordo com um estudo recentemente realizado pela Confederação (Fevereiro de 2010).

Do lado da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), os seu director-geral, José António Rousseau, foi peremptório nas declarações à Rádio Renascença: “Se houver autarquias que considerem que é bom para os seus munícipes e para os consumidores da sua autarquia que estes possam fazer as suas compras em lojas com mais de dois mil metros aos domingos e feriados, têm todo o direito de o fazer. Se houver autarquias que pensem o contrário, também têm todo o direito de o fazer. Depois, as consequências cada um medi-las-á”.