Comércio electrónico vai ter arbitragem virtual

É assinado amanhã (hoje, dia 21 de Julho) o protocolo que cria o CIMACE – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico.

O CIMACE – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico é um centro de arbitragem para resolver litígios emergentes das relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, em ambiente de Internet.

Tratará, nomeadamente, de litígios relacionados com a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores.

O Centro funcionará tendo por base as novas tecnologias de informação, sendo o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual.

Os utilizadores não terão necessidade de se deslocar fisicamente ao Centro. Basta dispor de um computador com ligação à Internet e uma Webcam para resolver o seu conflito.

O protocolo será assinado pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios; pela Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor (DECO); pela ACEPI (Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva) e pela APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição).