CE leva a tribunal Portugal em matéria de IVA

A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça um processo relativo ao regime forfetário de IVA aplicável aos agricultores em Portugal e outro processo relativo ao reembolso de IVA na Hungria. Ao mesmo tempo, a Comissão solicitou formalmente que a França alterasse a sua legislação em matéria de isenções aplicáveis a certos fornecimentos relativos aos navios.

Ao abrigo da directiva IVA, caso a aplicação aos agricultores das disposições gerais em matéria de IVA seja passível de originar dificuldades, os Estados-Membros podem aplicar um regime forfetário destinado a compensar o IVA cobrado na compra de bens e serviços pelos agricultores.

Em vez de introduzir um regime forfetário para os agricultores, Portugal estabeleceu uma disposição opcional para as actividades agrícolas, que isenta de IVA os produtos fornecidos pelo agricultor, salvo se este optar pela aplicação das disposições normais em matéria de IVA. Além disso, os agricultores não são compensados pelo IVA pago pelos factores de produção, que pode ascender a 5-12%. A Comissão considera que o regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas em Portugal colide com o objectivo do regime e não é conforme com a Directiva IVA.

A Comissão enviou um parecer fundamentado a Portugal em Junho de 2009, mas, uma vez que a resposta recebida em Setembro de 2009 não foi satisfatória, decidiu remeter o processo para o Tribunal de Justiça.