Empresários do comércio e serviços vão poder beneficiar da protecção no desemprego

Face ao pedido de autorização legislativa ao futuro Código Contributivo, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pretende que “o Governo apresente uma proposta que concretize este regime já na próxima reunião de Concertação Social”.

O pedido de autorização legislativa ao futuro Código Contributivo, foi apresentado à Assembleia da República pelo Governo em sede, no sentido de criar um regime jurídico de protecção no desemprego para os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e dos trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial.

Com efeito, a CCP refere em comunicado que “já há muito tempo tem vindo a alertar o Governo para a grave lacuna existente no nosso Sistema de Segurança Social, no que se refere, em especial, aos pequenos empresários”.

Assim, no entender da CCP e considerando que “a grave crise que afecta o sector do comércio (que não deriva apenas da actual conjuntura), está a colocar problemas sociais gravíssimos a um vasto conjunto de empresários que, ao longo de muitos anos, contribuíram para o desenvolvimento económico do país, nomeadamente, ao nível do emprego criado”, a CCP tem sido confrontada com sucessivos alertas, quer directamente, quer através da nossa estrutura associativa para o fenómeno da “crescente degradação das condições económicas e sociais dos pequenos empresários do sector”.

No comunicado, a CCP Como salienta que “é do conhecimento geral, o número de falências tem vindo a aumentar exponencialmente como demonstram os dados da Coface relativos a 2008 (os processos de falência aumentaram cerca de 54% sendo os sectores do comércio a retalho e por grosso os mais afectados). Mas, mais do que os dados sobre falências, importa reconhecer que todos os dias, fecham muitas empresas de uma forma ‘silenciosa’, sem que haja anúncios de desemprego ou de dívidas por saldar. Todavia, a situação pessoal destes comerciantes, após o encerramento, é de grandes dificuldades”.

A confederação considera, assim, “manifestamente injusto que o nosso actual Sistema de Segurança Social não lhes reconheça qualquer direito a beneficiar de uma prestação nestas situações”.

Em paralelo, a CCP considera que os fundamentos em que se alicerçavam as várias actividades económicas se alteraram profundamente, sendo hoje perfeitamente possível o exercício apenas temporário de uma actividade empresarial.

“Muitas destas empresas tiveram por base a decisão de pessoas desempregadas que decidiram investir o subsídio de desemprego numa actividade por conta própria, ao invés de esperarem que, alguém por eles, resolvesse o problema do emprego. Não é razoável que estas pessoas, numa fase de transição, não possam vir a beneficiar da protecção social na eventualidade de desemprego”, conclui a CCP.