APCV, APED e ARESP assinam código de auto-regulação

O sector cervejeiro português tem, desde ontem, um código de auto-regulação para a comunicação comercial. «Pela primeira vez um código de auto-regulação de um sub-sector da indústria é subscrito pelos canais que não são controlados pela própria indústria», afirmou o presidente da APCV, Alberto da Ponte, referindo-se ao acordo mútuo com a Associação das Empresas de Distribuição (APED) e a Associação dos Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP).

O código tem a particularidade de «alargar a área comercial aos materiais e promoções dos pontos de venda», explicou Francisco Gírio, secretário-geral da APCV. Segurança rodoviária, juventude e trabalho são os temas fortes, que têm em atenção os principais grupos de risco: jovens e mulheres grávidas. O documento é vocacionado para menores de 16 anos e aplicável a todas as marcas ou sub-marcas de cerveja com teor alcoólico superior a 0,5% de volume, bem como a quaisquer novas bebidas obtidas a partir da cerveja e produzidas ou comercializadas por associados da APCV.

Para a vigilância do cumprimento das medidas publicadas foi criada uma Comissão de Acompanhamento, constituída por um elemento de cada uma das associações subscritoras, que receberá as queixas provenientes de qualquer cidadão ou colectividade pública ou privada e emitirá relatórios anuais. As queixas que se enquadrem no âmbito do código serão remetidas ao ICAP (Instituto Civil de Auto-Regulação Publicitária), cuja monitorização será quantificável, afirmou Alberto da Ponte.

A assinatura do documento ocorreu dois dias depois de a Comissão Europeia ter divulgado a sua estratégia para a redução dos efeitos nocivos do álcool na Europa, considerada pela indústria uma resposta «com bom-senso e que reconhece as especificidades culturais de cada país».