FIPA: Nova lei da publicidade é “preconceituosa” e sem “base científica credível”

Pedro Queiroz, diretor-geral da FIPA

Pedro Queiroz, diretor-geral da Federação das Indústria Portuguesas Agroalimentares (FIPA), diz que a nova lei que restringe a publicidade dirigida a crianças não tem “uma base científica credível”, estando assente em critérios que “não se focam em altos teores, mas numa lita preconceituosa relativamente a produtos alimentares que, inseridos numa dieta variada e consumidos com moderação, são produtos como quaisquer outros”, disse em declarações à TSF.

Entram esta segunda-feira em vigor as novas regras que restringem a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos com altos teores de açúcar, sal e gorduras.

Produtos como refrigerantes, chocolates, cereais de pequeno-almoço, produtos de pastelaria, gomas, leites achocolatados, bebidas vegetais e até refeições pré-preparadas deixam de poder ser promovidos num raio de 100 metros das escolas, assim como em anúncios emitidos 30 minutos antes e depois dos programas infantis ou com uma audiência composta em 25%, no mínimo, por menores de 16 anos.

As multas fixam-se entre os 3.500 e 45.000 mil euros para empresas e, para pessoas singulares, vão desde os 1.750 aos 3.750 euros. A iniciativa insere-se no Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável.

Segundo o diretor-geral da FIPA, além de “preconceito”, há incoerências na legislação. “Por exemplo, [restringe a publicidade] em programas de televisão com uma audiência composta em mais de 25% por crianças com menos de 16 anos. E não existe em Portugal esta mediação de audiências”. A mesma é feita até aos 14 e dos 14 aos 25, o que foi explicado em Parlamento, refere o responsável.

“Depois há pontos que, a nível jurídico, deixam uma enorme incerteza relativamente ao alcance que se pretende ter”, afirma à rádio de notícias.

A FIPA já pediu esclarecimentos à Direção-Geral do Consumidor, órgão responsável pela fiscalização relacionada com o cumprimento da nova lei, e quer reunir com o novo Governo para que a lei seja revista, já que as empresas “estão a ter muita dificuldade em interpretá-la”.