Todos os artigos com "Práticas Individuais Restritivas do Comércio"

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  Publicadas alterações ao regime das práticas restritivas do comércio – entram em vigor em janeiro

  Entre as principais alterações ao diploma destaca-se o reforço da capacidade de atuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

  • Publicado a 29 Agosto 2019
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  ASAE abriu quase 100 processos por práticas de comércio proibidas

  A maioria das infrações deveu-se à prática de vendas com prejuízo, seguindo-se a recusa de venda de bens ou de prestação de serviços

  • Publicado a 9 Novembro 2015
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  “ASAE é a grande desafiada com nova lei do comércio”

  "A ASAE é a grande desafiada" com a entrada em vigor em Fevereiro da nova lei das práticas individuais restritivas do comércio, considera Miguel Sousa Ferro, académico e jurista

  • Publicado a 20 Janeiro 2014
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  Auto-regulação é chave para boa aplicação da nova lei do comércio

  As críticas ao novo diploma sucedem-se mas há um ponto em que todos estão de acordo: a auto-regulação é determinante para levar a bom porto os objectivos da lei das práticas restritivas do comércio

  • Publicado a 17 Janeiro 2014
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