Novas regras de informação ao consumidor no comércio

O Governo definiu novas regras para as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços e acabou com a obrigatoriedade de algumas informações, revela a agência Lusa.

De acordo com o decreto-lei, publicado hoje em Diário da República e com efeitos desde 01 de julho, deixa de ser obrigatório por exemplo afixar o dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar, bastando apenas apresentar o comprovativo às autoridades de fiscalização que o solicitarem.

O decreto-lei tem três objetivos: simplificar e harmonizar as regras sobre a informação ao consumidor que tem de ser afixada nos estabelecimentos que vendem bens ou prestam serviços, facilitar o acesso dos consumidores à informação e reduzir os custos que as empresas têm relacionados com obrigações legais.

Os comerciantes ficam também desobrigados de divulgar ao público para onde são encaminhados os óleos alimentares que se usam ou produzem nas indústrias e nos cafés, restaurantes, hotéis, hostels, pensões e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração (bastando também apresentar o comprovativo às autoridades de fiscalização).

A afixação de informação sobre o tipo de estabelecimento de restauração e bebidas e a sua capacidade máxima e o aviso de que os produtos alimentares não embalados que forem escolhidos e entregues não podem ser devolvidos também deixa de ser obrigatória.

Até agora os contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais tinham de ser validados pela Direção-Geral do Consumidor antes de poderem ser utilizados pelas empresas de mediação e, com este decreto-lei, a validação passa a ser feita pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.

Prevê-se a criação de uma plataforma eletrónica que vai emitir os identificadores e os modelos necessários para afixar a informação que a lei obriga a fornecer ao consumidor, como por exemplo o dístico que indica que existe livro de reclamações ou o dístico que indica se é proibido fumar.