Autoridade Tributária é a “entidade pública que mais capital exige às empresas” no reporte de informação

A Associação Portuguesa Empresas de Distribuição (APED) apresentou hoje, dia 9 de Março, o estudo sobre o “Impacto das obrigações de reporte no sector do Retalho”. As empresas apresentaram soluções para tornar os processos de comunicação menos burocráticos, que resultam em gastos de 4,1 milhões de euros por empresa anualmente.

O Presidente da APED, Luís Reis, abriu a sessão de apresentação do estudo, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, explicando que este número corresponde ao “mínimo que uma empresa gasta por ano”, no reporte de cerca de 860 inquéritos de preenchimento obrigatório para a Administração Pública, que equivale a 152 mil horas de actividade. Entre 2013 e 2014 os associados da APED investiram “20 milhões de euros” em tecnologias de informação para dar resposta à obrigação de reporte imposta pelo Estado.

“Todos os dias chegam, em média, quatro pedidos de informação às empresas associadas à APED, simplesmente para servirem de arquivo. Muitas até já foram dadas e não há necessidade de voltar a repetir. Além disso, as mesmas informações têm que ser dadas a várias entidades”, explica o responsável.

A avaliação da associação considerou apenas os inquéritos transversais a todas as empresas associadas e apenas os reportes que dizem respeito a quatro entidades públicas: Instituto Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e Autoridade Tributária (AT). A última é a “instância que mais recursos consome”, 2 791 638 euros são gastos por cada empresa em sistemas de informação para a AT. Segue-se o INE com 883 817 de euros, o Ministério do Emprego com 353 159 de euros e, finalmente, o Banco de Portugal, com 77 543 de euros, por ano.

Um dos intervenientes na “Mesa Redonda”, que teve lugar durante a apresentação, Luís Pais Antunes, Sócio da Sociedade de Advogados PLMJ, sugeriu que a burocracia constitui, por vezes, “uma fonte de rendimento para o Estado”, por isso se torna difícil de a eliminar dos processos. Quem também entrou no debate foi João Duque, Professor Catedrático do ISEG, que defendeu uma campanha de educação “anti-burocracia” com elevação da expressão “para quê?”, no sentido de questionar inquéritos “pré-feitos”, que incluem “informação não necessária”.

O estudo permitiu identificar factores que constituem obstáculos à comunicação eficiente entre empresas e Administração Pública, como o “deficiente cruzamento de informação entre entidades, a incompleta automatização do envio da informação, a existência de redundâncias na informação solicitada, além de problemas operacionais com as plataformas e sistemas de informação”.

Nos últimos anos, as “melhorias resultantes de uma aposta na simplificação administrativa e na eficácia de procedimentos” traduziu-se num “aumento das obrigações de comunicação das mais variadas matérias, num aumento de plataformas com uma multiplicidade de documentos e suportes, num conjunto sem fim de procedimentos que muitas vezes se deparam com um softwares mal preparados, sites congestionados e suportes inadequados”. Neste sentido, a associação sugere a criação de uma plataforma para depósito da informação, à qual as entidades possam aceder facilmente à informação que necessitam, entre outras recomendações para eliminar a burocracia, que “retrai a competitividade portuguesa”, a nível mundial.

Durante a sessão concluiu-se que “burocracia não é sinónimo de eficácia” e que, mesmo tomando medidas contra, há sempre a possibilidade dos processos se tornarem burocráticos, pelo que há a necessidade de apostar numa educação cultural, assente em três princípios: “Contenção e moderação”, evitando pedir informação desnecessária, “Auscultação e colaboração”, no sentido de partilha de informação entre as entidades que dele precisem, e “Não redundância”, evitando repetir informações”.

A fechar o evento, o Secretário de Estado da Modernização Administrativa, Joaquim Costa, revelou que o Estado tem em prática um “programa de administração pública”, que prevê a “alteração da cultura administrativa”, não só quanto ao reporte de informação, mas também para eliminar “custos de contexto para criação de empresas”, entre outros processos burocráticos. “Brevemente será lançado um portal que enquadrará as medidas do governo”.