Advogados aconselham “redobrada atenção” na interpretação das novas regras da insolvência e trabalho

As recentes alterações legislativas introduzidas nos códigos da Insolvência e do Trabalho exigem às empresas  “redobrada atenção”, sobretudo porque estipulam prazos mais curtos para se cumprirem os requisitos previstos nos novos diplomas.

Este foi o alerta deixado pelos advogados da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, aos cerca de 150 participantes dos dois ‘workshops’ que a AIP-CCI acolheu, a 15 de Fevereiro, em Lisboa.

As duas sessões de trabalho – subordinadas aos temas “Novas Regras da Insolvência” e “Novas Regras do Trabalho”, serviram para explicar as alterações nestas matérias a empresários, gestores, administradores de insolvência, técnicos oficiais de contas e de recursos humanos, provenientes de várias regiões do País.

Prazos apertados

A exposição sobre as “Novas Regras da Insolvência” esteve a cargo das advogadas Helena Soares de Moura e Magda Fernandes, enquanto a apresentação das “Novas Regras do Trabalho” foi da responsabilidade dos causídicos Pedro Pardal Goulão e Paula Ribeiro Farinha.

Helena Soares de Moura esclareceu o Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas sob várias perspectivas: revitalização, recuperação e insolvência, e oportunidades para empresas em situação económica difícil e seus credores (cfr. Artigo 2.º do CIRE)

“Processo negocial cozinhado entre devedores e credores”, o PER oferece “a possibilidade da empresa se reestruturar com o acordo dos credores durante um determinado período de tempo e, depois, regressar à sua vida normal”, sublinhou Helena Soares de Moura.

A celeridade é a “grande motivação” deste processo, o que exige uma “redobrada atenção”. “Prazos apertados causam alguma apreensão, principalmente na fase das reclamações”, alertou a advogada resumindo o essencial desta matéria: “A empresa deve estar em situação económica difícil, isto é, com dificuldade séria em cumprir as suas obrigações, ou em situação de insolvência iminente. O processo inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores. O despacho de nomeação do administrador judicial provisório é emitido após comunicação ao juiz do tribunal competente.

Após o cumprimento daquela primeira fase, segue-se a listagem dos créditos, passos que exigem um período de tempo variável entre 20 a 30 dias: “Os credores dispõem de 20 dias após a publicação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório no portal [do Ministério da Justiça] Citius (www.citius.mj.pt/) para reclamar créditos. A lista provisória de créditos é imediatamente publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias. O juiz tem 5 dias para decidir sobre impugnações e a lista provisória converte-se em definitiva”.

Plano de recuperação

Para o desenvolvimento do plano de recuperação são necessários entre dois a três meses, conforme explicou Helena Soares de Moura: “Os declarantes dispõem de dois meses para concluir as negociações, podendo o prazo ser prorrogado por só uma vez um mês. O administrador judicial provisório participa nas negociações. Quaisquer acções de cobrança de dívida são suspensas durante este período. O administrador judicial deve aprovar qualquer acto de relevo do devedor”.

Quanto à aprovação/extinção do plano, o prazo previsto são 10 dias. Neste caso, acrescenta a causídica, “a aprovação necessita da presença de 1/3 do total dos créditos com direito a votos, voto favorável de 2/3 do total de votos emitidos e >1/2 dos votos emitidos de créditos não subordinados”. Mais: “O juiz tem 10 dias para homologar ou recusar o plano. Caso não seja alcançado um acordo no prazo estipulado, o juiz aprecia a situação do devedor e pode declarar a insolvência”.

Pedro Pardal Goulão e Paula Ribeiro Farinha discorreram sobre as principais alterações nas leis laborais que foram alvo de acordo na Concertação Social – algumas das quais ainda em discussão – na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.

Dada a complexidade da matéria, aqueles especialistas aconselham, também, a “redobrada atenção” nos processos de despedimento do trabalhador, nomeadamente por inadaptação. “As empresas têm que fundamentar, muito objectivamente, os seus motivos, pois a jurisprudência vai ser muito exigente”, sublinhou Pedro Pardal Goulão.