APED diz que câmaras não têm competências para determinarem o fecho das lojas

No seguimento do despacho publicado no dia 27 de Abril de 2011 pela Câmara Municipal de Braga, decretando o encerramento das “Grandes Superfícies Comerciais” no dia 1 de Maio, a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) emitiu um comunicado em que destaca que a decisão da Câmara Municipal de Braga é “manifestamente ilegal e viola grosseiramente a lei que estabelece o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, recentemente alterada em Outubro de 2010”.

A posição da APED surge na sequência da posição do presidente da autarquia, Mesquita Machado, ter invocado a tradição e o simbolismo da data ligada à defesa dos direitos dos trabalhadores para os hiper e supermercados do concelho de Braga ficarem encerrados no dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador.

Do lado da associação liderada por Luís Reis, invoca-se o facto de na lei não existir qualquer referência específica ao dia 1 de Maio em particular, ou a qualquer outro feriado, salientando que “a abertura neste dia perfeitamente enquadrada no respectivo regime”. O comunicado da APED refere ainda que “a lei não prevê também qualquer competência das autarquias municipais para determinarem o encerramento de estabelecimentos comerciais em ordem à pretensa protecção de direitos laborais alegadamente violados, ou de defesa de quaisquer ‘referências simbólicas’”.

Do lado do Sindicato do Comércio, o presidente Manuel Guerreiro, espera que até Domingo outras câmaras sigam o exemplo da autarquia de Braga. O sindicato tem referido diversos tipos de pressões sobre os funcionários para que ignorem o pré-aviso de greve e vão mesmo trabalhar no dia 1 de Maio.

A APED diz ainda que “não é aceitável a insistência na distorção das regras de concorrência entre operadores com base exclusivamente na dimensão das lojas”, relatando a existência de outros associados da APED que praticam a abertura dos seus espaços no feriado de 1 de Maio, designadamente no concelho de Braga. “Esta prática tem sido também seguida por outros retalhistas não associados da APED, no seguimento de uma política de livre concorrência e liberdade de acesso ao mercado por parte de todos os agentes económicos”, salienta o comunicado.

A APED destaca ainda que “a difícil conjuntura económica que o País atravessa só pode ser ultrapassada com a colaboração de todos na criação de riqueza nacional, não compreendendo, por isso, que os sindicatos “não sejam solidários neste esforço de contribuição para a recuperação da economia nacional, nem a sua dualidade de critérios, que por um lado defende que os colaboradores das grandes superfícies não trabalhem no 1.º de Maio, mas, por outro lado, nada refere em relação a todos os outros trabalhadores que habitualmente trabalham neste dia”.

O presidente do Sindicato do Comércio, Manuel Guerreiro, espera, por sua vez, que até domingo outras câmaras sigam o exemplo da autarquia de Braga. Para já, foi entregue um pré-aviso de greve para que os trabalhadores possam faltar, se quiserem gozar o feriado do Dia do Trabalhador. O sindicato tem referido, aliás, diversos tipos de pressões sobre os funcionários para que ignorem o pré-aviso de greve e vão mesmo trabalhar no dia 1 de Maio.

Também a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT), integrada na estrutura da CGTP, condena a decisão das grandes superfícies comerciais em abrir portas no feriado de 1 de Maio.

Através de um comunicado, a FESAHT “rejeita veemente a atitude dos patrões” que “querem forçar os trabalhadores a trabalhar no dia 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador”.

O organismo acrescenta ainda que o feriado de 1 de Maio “é uma data histórica que está ligada à luta dos trabalhadores pela liberdade e democracia, por melhores salários e horários de trabalho e, por essa razão, é obrigatório serem vividas com muita alegria, esperança e luta por uma vida melhor e digna”.

Quanto aos retalhistas que irão abrir, ou não, as suas lojas, sabe-se que o El Corte Inglés vai manter as lojas encerradas, bem como os Jumbo e Pão de Açúcar pertencentes à Auchan, tendo o grupo liderado por Américo Ribeiro revelado, em comunicado, que “apesar do contexto económico, os valores e a cultura do grupo Auchan, baseados num forte pilar social, contribuíram decisivamente para esta posição”. Esta posição é seguida, igualmente, pelo Dia MiniPreço, IKEA, Izi, Leroy Merlin, Alisuper, Office Center e os alemães da ALDI e Lidl.

De acordo com o sindicato só os grupos Sonae e Jerónimo Martins ainda não confirmaram, até esta hora, o encerramentos do seu parque de lojas.