CCP contra limitação à compensação por despedimento apenas para novos contratos

No seguimento do documento apresentado pelo governo, no passado dia 24 de Janeiro, em sede de Concertação Social, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) manifestou a sua discordância com “a imposição dos limites de compensação apenas para contratos a celebrar no futuro, após a entrada em vigor do novo regime”. De acordo com a confederação presidida por João Vieira Lopes, “esta limitação retira grande parte do conteúdo útil da mesma, inviabilizando eventuais reestruturações, necessárias, no actual contexto” acrescentando que “em nada contribui para um ambiente laboral compatível com o, mais do que necessário, reforço da produtividade nas empresas”, além de “inviabilizar-se qualquer iniciativa de mobilidade do trabalhador, num quadro em que a mobilidade pessoal é já muito reduzida, principalmente por comparação com os nossos principais concorrentes”.

A CCP propõe, assim, que para os contratos em curso, se aplique “uma fórmula mista, em que a compensação seria calculada com base no actual regime (um mês de retribuição base mais diuturnidades), até ao momento da entrada em vigor do novo regime, sendo-lhes aplicável, a partir desse momento, uma compensação correspondente a 20 dias de retribuição base mais diuturnidades”.

Quanto às propostas do Governo que pretendem instituir uma compensação correspondente a 20 dias de retribuição base mais diuturnidades, a CCP concorda com o limite proposto, levantando reservas para idêntica compensação para a cessação dos contratos a termo.

É entendimento da CCP que as empresas estão hoje “confrontadas com enormes dificuldades financeiras que, todos os dias, são agravadas seja pelo aumento do custo do crédito, seja pelo aumento de custos de contexto como as taxas ou a electricidade e combustíveis, seja com os próprios custos do factor trabalho que continuam a subir, nomeadamente com a entrar em vigor do código contributivo”.

Ora, neste contexto, a criação do Fundo é, antes de mais, “inoportuna no momento presente”, além de ser considerada “claramente dissuasora de novas contratações, num cenário de desemprego acima dos 10% e, em que a prioridade deveria ser a de criar condições para que as empresas promovam novos postos de trabalho”.