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Registo eléctrico e electrónico passa a incluir “Número de Produtor”

Por a 22 de Dezembro de 2008 as 2:00

amb3e-210.jpgO “Número de Produtor” é o novo mecanismo que certifica a adesão das empresas fabricantes de equipamentos eléctricos e electrónicos a um sistema de gestão de resíduos, indica a Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (ANREEE) em comunicado.

A atribuição deste Número é feita gratuita e confidencialmente, e depende da confirmação, por parte das entidades gestoras (Amb3E e ERP Portugal), de existência de um contrato entre elas e as empresas candidatas, ou de um auto-licenciamento. O Número identifica depois as firmas em facturas e documentos de transporte.

O novo processo de registo, totalmente online, remete para os livros de História os tempos em que “um número significativo de produtores” nunca chegava a celebrar qualquer acordo escrito ou a instituir sistema próprio de licenciamento, confia a mesma fonte.

A obrigatoriedade de registo é imposta a nível europeu pela Directiva 2002/96/CE. A nível nacional, o Sistema Informático de Registo de Produtores de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (SIRPEEE), no qual se integra a ANREEE, foi instituído pelo Decreto-Lei nº 230/2004.

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