Distribuição

Alterações ao regime das grandes superfícies aprovadas

Por a 8 de Julho de 2008 as 2:00

retalho.jpgA proposta de lei que altera a instalação do comércio a retalho e grandes superfícies comerciais foi ontem aprovada no parlamento, noticiou a agência Lusa.

Esta proposta foi apresentada pelo secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, e incluía ainda um pedido de autorização legislativa sobre as alterações ao regime de taxas, com vista «à simplificação da sua fórmula de cálculo e a definição do montante das coimas».

A mesma proposta incluía ainda a «adaptação do regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas pelas unidades comerciais».

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