Alterações ao regime das grandes superfícies aprovadas
Por Rute Gonçalves Marques a 8 de Julho de 2008 as 2:00
A proposta de lei que altera a instalação do comércio a retalho e grandes superfícies comerciais foi ontem aprovada no parlamento, noticiou a agência Lusa.
Esta proposta foi apresentada pelo secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, e incluía ainda um pedido de autorização legislativa sobre as alterações ao regime de taxas, com vista «à simplificação da sua fórmula de cálculo e a definição do montante das coimas».
A mesma proposta incluía ainda a «adaptação do regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas pelas unidades comerciais».