Restauração e Bebidas com novo regime
Acaba de ser publicado o Decreto-lei nº 234/2007 de 19 de Junho, que vem simplificar e desburocratizar a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas. A partir do próximo dia 19 de Julho, a ASAE passa assim a ser a principal entidade fiscalizadora do sector, passando as Autarquias a terem como principal responsabilidade o licenciamento das obras.
Uma das principais alterações à nova legislação passa pelo aparecimento de uma nova figura de Licenças de Utilização – a Declaração Prévia – passando o promotor a assumir total responsabilidade pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade empresarial a desenvolver.
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