APED pressiona Governo

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) vai promover uma campanha de assinaturas junto dos consumidores, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública e levar à Assembleia da República uma petição para discussão da legislação que limita o horário de funcionamento das grandes superfícies.A campanha de recolha de assinaturas teve início dia 4 e estende-se até 20 de Maio. Além do sítio na Internet criado para o efeito (www.liberte-se.org), os consumidores podem subscrever a petição nos pontos de venda onde habitualmente fazem compras. Caso a associação consiga reunir o número de assinaturas necessário, o decreto-lei nº. 48/96 de 15 de Maio de 1996 terá obrigatoriamente de ser discutido no Parlamento. A medida foi tomada com o objectivo de contrariar a decisão do Governo em não incluir a discussão na sua agenda, como sublinhou recentemente, Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio.

Apesar da intenção do Governo, Luís Vieira e Silva não baixa os braços. «Estamos habituados a corridas de fundo, como a questão dos medicamentos de venda livre e dos postos de abastecimento da Grande distribuição», exemplificou hoje o presidente da APED, em conferência de imprensa.

O responsável considera a legislação que proíbe a abertura de superfícies com mais de 2 mil metros quadrados «condicionadora, por isso, prejudicial para os consumidores, além de anti-concorrencial e discriminatória, uma vez que privilegia determinados formatos em detrimento de outros».

Luís Vieira e Silva sublinha ainda que a abertura das superfícies de média e grande dimensão aos domingos e feriados, além de oferecer vantagens para os agentes económicos tem “impacto neutro” no negócio do comércio tradicional. Um estudo da Universidade Nova, encomendado pelo Ministério de Economia sustenta a afirmação. «A restrição dos horários das grandes superfícies não teve qualquer impacto positivo no pequeno comércio», conclui o documento.

Além da recolha de assinaturas, a campanha contempla um filme para a TV (RTP1), um spot de rádio (TSF) e publicidade no ponto de venda, nomeadamente nos carrinhos de supermercado.
12 argumentos APED
O ritmo da vida moderno implica procura de horários mais propícios e cómodos para providenciar o abastecimento do agregado familiar. Segundo o INE, quase 20% da população tem horários superiores a 41 horas semanais.

O aumento do número de mulheres que trabalha fora de casa requer a abertura do comércio aos domingos e feriados. Portugal é um dos países da Europa com maior taxa de emprego feminino, segundo o Eurostat. Neste caso, as compras têm que ser feitas fora do horário laboral, sobretudo aos fins-de-semana.

Segundo o INE, 49,7% dos homens e 44,5% das mulheres trabalha ao sábado, facto que aumenta ainda mais a importância de poderem dispor de todo o Domingo para efectuarem as compras.

Segundo um estudo da Universidade Católica, mais de 66% dos inquiridos manifestou-se favorável à abertura das lojas ao domingo à tarde.

As associações de defesa dos consumidores, com particular relevância para a DECO, assumiram publicamente a defesa da liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Abrir os estabelecimentos comerciais durante as tardes de domingo e feriados corresponde à criação de mais de 4.000 novos postos de trabalho directos.

Só o comerciante pode, com rigor, estabelecer e decidir quais os horários de funcionamento mais adequados para o seu estabelecimento comercial.

Sábado e Domingo são responsáveis por quase metade do volume total das vendas da semana nos supermercados, hipermercados e centros comerciais.

As empresas estabeleceram as suas estratégias de desenvolvimento e expansão com base em pressupostos consagrados na lei, que ao terem sido alterados defraudaram as legítimas expectativas dos investidores.

A abertura do comércio aos Domingos e feriados é um factor de equilíbrio no trânsito urbano. No fim-de-semana, o trânsito é mais fluído.

O panorama dos centros urbanos e históricos caracteriza-se pelo comércio fechado, pela falta de animação cultural e pela ausência de consumidores.

Durante 11 anos a legislação portuguesa permitiu a possibilidade de abertura do comércio aos domingos e feriados.