FMCG Marcas

Simplex para Restauração e Bebidas

Por a 28 de Março de 2007 as 16:42

Integrado na reforma de simplificação administrativa SIMPLEX, que visa aumentar o dinamismo empresarial, o Governo aprovou um decreto que permite uma maior facilidade na instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, referiu que foram aprovados dois regimes que facilitam o licenciamento industrial e comercial. «Transformámos um processo burocrático num processo mais ágil, substituindo o licenciamento por uma declaração prévia. Agora, o Governo estende este mesmo regime aos estabelecimentos de restauração e bebidas», noticia o Primeiro de Janeiro. O membro do Executivo avançou ainda que «o promotor de um investimento entra num regime normal de licenciamento, integrando-se, também, num regime fiscalização normal. Desta forma, ficam facilitados os regimes para o licenciamento industrial, comercial e agora para os estabelecimentos de restauração e bebidas».

Em comunicado, o Conselho de Ministros atribui à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) «a competência de fiscalização do cumprimento das obrigações relativas a esta área de actividade».