Governo simplifica licenciamento

Foi recentemente deferido o decreto-lei que aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º370/99, de 18 de Setembro e as Portarias n.º 33/2000, de 28 de Janeiro e n.º1061/2000, de 31 de Outubro

Este decreto-lei, que se traduz em mais uma medida do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex), «do mesmo modo, e sem dispensar os procedimentos estabelecidos em matéria de urbanização e de edificação, impõe uma maior responsabilização aos agentes económicos, acompanhando a tendência para a responsabilização das empresas no que se refere à qualidade e à segurança dos produtos alimentares, instituída pela legislação comunitária».

Nas situações em que as disposições comunitárias obrigam à existência de uma autorização e vistoria prévia (estabelecimentos de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal e estabelecimentos de alimentos para animais), mantém-se, transitoriamente, o regime de licenciamento prévio até à publicação da legislação nacional de aplicação das disposições comunitárias sobre a matéria.