ICC lança novas regras de arbitragem

As novas regras, que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2012, têm em conta as exigências actuais, os desenvolvimentos na prática de arbitragem e seus procedimentos, bem como a evolução das tecnologias de informação, desde a sua última revisão em 1998.

As alterações ao Regulamento de Arbitragem foram aprovadas na cidade do México, no último Conselho Mundial da ICC, em Junho passado, e prevêem disposições sobre litígios envolvendo múltiplas partes e múltiplos contratos; procedimentos actualizados para a gestão dos processos; a designação de um árbitro de emergência para ordenar medidas urgentes; e alterações para facilitar o tratamento de litígios emergentes ao abrigo de tratados de investimento e acordos de comércio livre. Foram igualmente introduzidas outras modificações no sentido de assegurar que o processo arbitral é conduzido de forma expedita e eficaz.

“Estas novas medidas e procedimentos foram introduzidos para que o Regulamento de Arbitragem de 2012 pudesse responder às necessidades actuais do mundo empresarial, permanecendo fiel ao ethos e mantendo as características essenciais da Arbitragem ICC”, explica John Beechey, presidente da Corte Internacional de Arbitragem da ICC.

Uma revisão a várias vozes
O processo de revisão do Regulamento de Arbitragem teve início em 2008 e foi levado a cabo por um vasto grupo de trabalho que incluiu especialistas em resolução de litígios e utilizadores corporativos provenientes de diferentes culturas, tradições jurídicas e profissões.

“Com esta revisão do regulamento tentámos principalmente ouvir os utilizadores da arbitragem internacional, quer sejam provenientes de empresas ou de governos. Muitas das novas disposições neste Regulamento foram definidas com base no seu input”, conta Jason Fry, secretário-geral da Corte Internacional de Arbitragem da ICC.

O novo Regulamento de Arbitragem surge em simultâneo com o lançamento do Centro Internacional da ICC para a Resolução Amigável de Litígios (ICC International Centre for ADR).

Anteriormente conhecido como os “serviços verdes” da ICC, este novo Centro, que pretende garantir que os acordos se estabelecem de forma eficiente, minimizando as perdas de tempo e recursos, inclui os serviços: ADR (Amicable Dispute Resolution), Expertise, Dispute Boards e DOCDEX (Documentary Instruments Dispute Resolution Expertise).