Orçamento de Estado “prejudica” sector lácteo nacional

A ANIL ( Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios) afirma encontrar-se na disposição de reivindicar a correcção das «ilegalidades» existentes no presente Orçamento de Estado para 2008 relativamente ao sector lácteo nacional.

A Associação divulgou através de uma nota de imprensa o seu desagrado perante a aprovação da proposta de lei de Orçamento de Estado para 2008, documento este que, segundo a ANIL, vem prejudicar gravemente a indústria de lacticínios portuguesa tal como a fileira do leite nacional.

Na causa do protesto está o facto de as alterações propostas para o Código de IVA (redução da taxação aplicável a determinados produtos do sector e concorrentes directos de produtos do sector) terem graves consequências a nível económico para a fileira do leite. Além disso, a associação considera que as alterações não beneficiam os consumidores. E mais importante ainda, refere a ANIL, é a ilegalidade de algumas das propostas à luz do direito alimentar nacional e comunitário. A título de exemplo, a associação aponta «o aditamento de iogurtes pasteurizados, sendo que a designação iogurte pasteurizado não é permitida pela legislação portuguesa».

A Associação denuncia alguns dos pontos que considera de maior gravidade e lamenta as medidas previstas pelo actual Governo, pois acredita que estas parecem elaboradas apenas para favorecer as empresas e produtos estrangeiros penalizando assim um importante sector da economia nacional.