CE pode levar Portugal ao Tribunal das Comunidades

Portugal arrisca-se a ser alvo de um processo perante o Tribunal das Comunidades. Em causa está a decisão referente à instalação de espaços comerciais, que privilegia aqueles que garantem um maior fornecimento de produtos regionais ou nacionais, bem como outros elementos de avaliação.

A Comissão Europeia considera que este aspecto viola a lei do livre estabelecimento de empresas comerciais, segundo declarações de Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e defesa do Consumidor, à Lusa. «Há mais de três anos que tenho vindo a manter um diálogo» com a Comissão Europeia (CE) sobre as alterações que a lei tem de integrar, declarou este responsável que, em Junho, recebeu um ultimato de Bruxelas para que esta situação ficasse resolvida no prazo de dois meses.

Para além deste ponto que, segundo admitiu Serrasqueiro, urge resolver, surgem também outras críticas por parte da CE, tal como a possibilidade de participação de associações de comerciantes na comissão que decide licenciar ou não os estabelecimentos.

A Comissão afirmou também ao Governo que «não podem haver condicionalismos económicos» referentes à instalação de superfícies comerciais, sendo estes aceitáveis somente «na proporcionalidade dos seus fins», nos limites de ordenamento territorial ou de base ambiental, segundo o secretário de Estado.

Por outro lado, a CE aponta a «morosidade de todo o processo» de licenciamento», tendo ameaçado remeter o caso para o Tribunal das Comunidades, caso Portugal não cumpra a sua decisão.

No âmbito de tentar evitar esta situação, Fernando Serrasqueiro afirmou ter-se comprometido a prover com carácter de urgência este assunto e terá apresentado já uma proposta de alteração que contempla aqueles pontos.