Todos os artigos com "tribunal"
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A bicicleta de Kainz e a responsabilidade da Pantera, por Florbela Pires (advogada)
É injustificável também que instrumentos europeus aplicáveis a situações internacionais atribuam competência à lei de um país mas não reconheçam aos tribunais desse país a competência para aplicar a sua própria lei
- Publicado a 7 Dezembro 2015
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Distribuição Moderna impugna taxa de segurança alimentar
A maioria dos operadores da grande distribuição em Portugal estão a impugnar nos tribunais a nova taxa de segurança alimentar
- Publicado a 16 Abril 2013
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Tribunal reduz para metade multa ao Pingo Doce
O Tribunal de Concorrência, em Santarém, reduziu para menos de metade a multa que a Autoridade da Concorrência aplicou ao Pingo Doce
- Publicado a 25 Março 2013
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Pingo Doce reage à multa do 1º. de Maio
A Jerónimo Martins decidiu impugnar a decisão da Autoridade da Concorrência que aplicou uma multa de 29,9 mil euros à rede de supermercados Pingo Doce
- Publicado a 21 Setembro 2012
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Confederação do Comércio contra alterações da Lei Penal
A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) contesta a intenção do Ministério da Justiça fazer depender de acusação particular os furtos nos estabelecimentos comerciais
- Publicado a 19 Março 2012