Todos os artigos com "regime jurídico"
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Parlamento aprova novo regime jurídico para o comércio
Maioria aprova, em votação final global, o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração
- Publicado a 11 Abril 2014
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Parlamento discute lei que simplifica acesso às actividades de comércio
O Parlamento discute hoje o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividades de Comércio, Serviços e Restauração
- Publicado a 9 Abril 2014
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Governo lança licenciamento zero para início da actividade no comércio
O Governo vai apresentar no início de Março a revisão do regime jurídico de acesso e exercício das actividades de comércio
- Publicado a 25 Fevereiro 2014