Orçamento: Taxa de 0,30 euros sobre embalagens de take-away poderá render dez milhões de euros

A manutenção da contribuição de 0,30 euros sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições de take-away poderá render 10 milhões de euros, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022.

O valor de 0,30 euros por embalagem terá de ser “obrigatoriamente discriminado na fatura, sobre embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”, segundo pode ler-se no articulado que consta na proposta de OE para 2022.

A contribuição poderá ainda ser revista em função da evolução da introdução de embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado.

or outro lado, a proposta salvaguarda que os “fornecedores de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar, não podem criar obstáculos à utilização de recipientes próprios do consumidor final”.

As receitas provenientes da contribuição sobre as embalagens serão distribuídas numa parcela de 50% pelo Estado, de 40% pelo Fundo Ambiental, de 5% pela Agência Portuguesa do Ambiente, de 3% pela Autoridade Tributária, e de 1% pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). A contribuição recebida pelo Fundo Ambiental destina-se à “aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular”.