Governo aprova diploma que adota regras da UE contra práticas desleais na cadeia alimentar

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que transpõe a diretiva comunitária sobre práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

O Governo classifica a medida em causa como “incentivadora das boas práticas comerciais”, sublinhando que a mesma “visa promover o equilíbrio na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar”, citado pela Lusa.

A Comissão Europeia sublinha que as novas regras têm como objetivo assegurar a proteção dos agricultores, assim como dos pequenos e médios fornecedores contra 16 práticas comerciais desleais de compradores de maior dimensão na cadeia de abastecimento alimentar.

Em causa está uma diretiva, adotada em 01 de abril de 2019, que abrange produtos agrícolas e alimentares comercializados na cadeia de abastecimento, proibindo pela primeira vez a nível da União Europeia práticas desleais impostas unilateralmente por um parceiro comercial a outro. Os agricultores e pequenos e médios fornecedores, e as suas organizações, terão a possibilidade de apresentar queixas contra tais práticas por parte dos seus compradores. Os Estados-membros devem criar autoridades nacionais designadas que tratarão as queixas, sendo a confidencialidade protegida para evitar qualquer retaliação por parte dos compradores.

As práticas comerciais desleais a serem proibidas incluem, entre outros, pagamentos em atraso e cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis; alterações unilaterais ou retroativas dos contratos; ou forçar o fornecedor a pagar por produtos desperdiçados e recusar contratos escritos.