APCC invoca Marcelo para reiterar inconstitucionalidade da lei das rendas variáveis

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) continua a bater-se pela inconstitucionalidade da lei das rendas nos centros comerciais. A APCC reitera a intenção de processar o Estado Português.

Em comunicado de imprensa, a APCC sublinha o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, chamou a atenção para o facto de a Provedora da Justiça ter feito um requerimento quanto à “fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, e que a decisão do Tribunal Constitucional não poderá deixar de produzir os mesmos efeitos quanto à presente norma interpretativa”.

A chamada de atenção surge na sequência de Marcelo Rebelo de Sousa ter promulgado a norma interpretativa da lei das rendas variáveis. “A APCC considera que, se a lei a que esta norma interpretativa se reporta está em análise no Tribunal Constitucional, a atitude prudente seria o envio da norma para fiscalização da sua constitucionalidade”, refere a entidade.

Por outro lado, a associação realça que “o senhor Presidente da República sabe, certamente, que esta promulgação irá acarretar ainda mais prejuízos a um sector que tem suportado sozinho os custos inerentes às medidas de combate à pandemia, com apoios aos lojistas acima dos 600 milhões de euros”.

A associação representativa dos centros comerciais a operar em Portugal pretende ainda que se adotem medidas semelhantes às anunciadas em França, que preveem um auxílio do Estado em compensação da quebra de volume de negócios, com o propósito de cobrir os custos fixos.