Ceetrus defende que aprovação da retroatividade lei das rendas variáveis compromete investimento de 400 milhões de euros em Portugal

Séverine Bodard, administradora da Ceetrus

A Ceetrus Portugal, que detém os centros comerciais Alegro, anunciou esta segunda-feira que vai solicitar ao Presidente da República a fiscalização da constitucionalidade da retroatividade lei das rendas variáveis, aprovada a 22 de maio na Assembleia da República, argumentando que esta compromete o investimento que a empresa pretende fazer em Portugal  nos próximos anos.

Tal como já anunciara a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC),  a Ceetrus Portugal lamenta “profundamente a aprovação da Retroatividade da Lei das rendas variáveis em Centros Comerciais, considerando-a uma violação da liberdade de iniciativa económica privada, enquanto defende a imediata fiscalização da sua constitucionalidade”, conforme comunicado enviado às redações.

A empresa, de resto, adianta que endereçou uma carta aberta ao Presidente da República, solicitando a fiscalização da lei aprovada na passada terça-feira. No documento assinado por Séverine Bodard, administradora da Ceetrus, é defendido que a aprovação da lei em causa é um de vários acontecimentos que está a abalar “profundamente” a confiança da empresa na qualidade de investidor externo.

“O nosso investimento em Portugal ascende aos 600 milhões de euros, dos quais 410 milhões de euros investidos há apenas dois anos, na aquisição de dois centros comerciais e um retail park. O plano de investimentos previsto pela Ceetrus para os próximos anos em Portugal é de cerca de 400 milhões de euros, com a criação de mais de 3.000 postos de trabalho associados, caso se reúnam as condições adequadas, o que temos sérias dúvidas que seja possível alcançar caso esta quebra de confiança se arraste”, lê-se na epístola dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.

O projeto de lei apresentado pelo PAN contou com 115 votos favoráveis, 114 desaforáveis e uma abstenção.

Por outro lado, a empresa francesa considera que a lei, para além de implicar uma “desproporcionalidade da dimensão dos descontos impostos por esta lei, a mesma representa uma violação do direito à propriedade privada”.