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Centros comerciais pretendem processar o estado por lei que consideram inconstitucional

Por a 18 de Dezembro de 2020 as 18:48
António Sampaio de Mattos, presidente da APCC

António Sampaio de Mattos, presidente da APCC

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) manifestou esta sexta-feira a intenção de processar o Estado, depois da aprovação de um projeto de lei do PAN, com votos favoráveis do PCP, BE, e PSD, que pretende clarificar o regime de isenção do pagamento da componente fixa da renda das lojas dos centros comerciais.

 

“Os Associados da APCC, não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais”, afirma António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC, citado em comunicado.

No mesmo documento, a APCC recorda que a “retroatividade já tinha sido três vezes rejeitada em sede de Parlamento e refere-se a uma altura em que o sector se autorregulou”, na medida em que “há acordos entre os centros e 90% dos lojistas para este período em causa”.

A entidade, por outro lado, salienta que, após a votação, associam-se a uma “lei inconstitucional os efeitos perversos que desequilibram e prejudicam a atividade económica dos centros Comerciais, ao aplicar cegamente medidas com efeitos retroativos”.

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