CCP, AMRR e AHRESP insatisfeitas com proposta do Governo para situações de mora no pagamento de rendas

É uma tomada de posição conjunta relativamente à proposta de lei do Governo que prevê o regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas no arrendamento não habitacional.

A proposta aprovada em Conselho de Ministros é considerada insuficiente Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação de Marcas do Retalho e da Restauração (AMRR). As três entidades continuam a defender que deve ser encontrada uma medida que possibilite a repartição de sacrifícios entre senhorios e lojistas.

“A solução que parece resultar da referida reunião do Conselho de Ministros assenta, uma vez mais, no pagamento diferido das rendas, e em hipotéticos acordos entre senhorios e arrendatários”, refere um comunicado conjunto da CCP, da AHRESP e AMRR.

Defende-se, assim, que deverá haver um perdão de rendas relativamente ao período em que os estabelecimentos comerciais foram obrigados a estar encerrados, assim como uma redução das rendas em 50% para os meses seguintes. Em contrapartida, CCP, AHRESP e AMRR admitem a existência de uma redução substancial nas taxas liberatórias a que os senhorios estão sujeitos.

A solução a adotar tem que ser mais ambiciosa, assentando em soluções como a eliminação das rendas  mínimas fixas, mantendo-se, naturalmente, a componente variável e a comparticipação dos lojistas nas despesas comuns”, acrescenta o comunicado.

Partindo do pressuposto que nas primeiras semanas após o confinamento que a situação destas empresas não será semelhante à anterior à pandemia, mesmo em período de retoma, as três entidades consideram que “colocar a viabilidade futura de muitas empresas nas mãos dos senhorios é simplesmente adiar um problema”.