APED defende criação lista negra para operadores que não cumpram leis comunitárias de e-commerce

Portugal é o país da UE com maior proporção de compras transfronteiriças, sobretudo provenientes da China

A criação de um Centro de Supervisão do Comércio Eletrónico, de uma lista negra para operadores em incumprimento permanente da legislação europeia, a isenção do IVA de importações de países exteriores à União Europeia (UE) para produtos de valor inferior a 22 euros e o investimento na qualificação de profissionais na área de TI são algumas das medidas que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pretende ver aplicadas em Portugal para aumentar o investimento no e-commerce.

Este conjunto de propostas resulta do estudo “Obstáculos legais e concorrenciais ao desenvolvimento do e-commerce em Portugal”, realizado pela Deloitte para a APED, apresentado esta terça-feira em Lisboa.

Uma das infrações mais observadas refere-se à grande quantidade de produtos que não cumprem normas de segurança e de proteção do consumidor e que, como traço comum, têm um preço abaixo dos 22 euros, tornando-os isentos de IVA. Produtos, aliás, que, na sua maioria, têm origem nos mercados asiáticos.

Face a este cenário, o estudo recomenda um controlo alfandegário seletivo de produtos suspeitos, uma vez que estes não são alvo de qualquer controlo. A APED defende que o impedimento da entrada em Portugal destes produtos, ou a obrigação de estes ficarem submetidos às mesmas regras fiscais e legais aplicáveis a outros operadores, requer que os reguladores fiscalizem regularmente as encomendas internacionais.

Até porque Portugal é o país da UE com a maior proporção de compras online transfronteiriças (85%) em marketplaces como Alibaba, eBay e Amazon. A China, por exemplo, é o principal país de origem das compras online efetuadas fora de Portugal.

Em termos de obrigações fiscais, o caso sueco é dado como exemplo a seguir.  O país do Norte da Europa implementou regras que obrigam ao pagamento de IVA em todas as encomendas originárias de países que estão fora do espaço europeu. O sistema sueco, como avança o estudo, obriga ao pagamento de uma taxa de manuseio de 7,5 euros para encomendas até um valor de 150 euros. Além disso, a Suécia aplicou uma taxa de 12,5 euros para encomendas com valor superior.

A aquisição de produtos em plataformas estrangeiras também evidencia a existência de inúmeros casos de contrafação e de pirataria. “A contrafação de produtos custa a Portugal mais de 1.000 milhões de euros em vendas diretas e uma perda direta de 22 mil postos de trabalho”, refere o documento. Para mitigar esta situação, a APED propõe que a fiscalização continue a ser uma prioridade nos próximos anos.