“Transparência e plataformas únicas” entre sugestões da APED para simplificar cumprimento de obrigações fiscais

As empresas da distribuição em Portugal têm de cumprir, por ano, 169 obrigações fiscais, sendo que o tempo que as empresas no País demoram a pagar impostos está “bastante” acima da média europeia e a simplificação destes processos beneficia a competitividade da economia.

Foi com esta premissa que a APED encomendou à Sérvulo & Associados o relatório “Obrigações fiscais do setor da distribuição”, no qual são sugeridas 23 medidas para simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, a que estão sujeitas as empresas da distribuição. 

A análise, que identifica e sugere boas práticas, incluindo algumas já aplicadas internacionalmente, destaca a aposta na transparência e a criação de plataformas únicas, “como forma de gestão de diferentes impostos e de informação”. As modificações resultam num conjunto de alterações específicas, incidindo, em particular, em impostos como o IRC, IRS, IVA e IECs.

Em concreto, o relatório, apresentado esta quinta-feira pela Associação Portuguesas das Empresas da Distribuição, sugere medidas como “a criação de um regime geral das taxas e regime das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, a criação de manuais de procedimentos especializados; a uniformização de formatos de reportes de informação, a publicação e publicitação dos tempos legalmente previstos de respostas a pedidos de informação vinculativa e orientações administrativas, a harmonização das taxas municipais e a instituição de uma entidade pública coordenadora dos pagamentos devidos ao Estado.

Portugal é o sexto país da União Europeia onde as empresas demoram mais a pagar impostos. Considerando apenas impostos sobre o rendimento e o consumo, as empresas despendem um total de 243 horas por ano, que fazem do País o sexto da União Europeia onde as empresas demoram mais a pagar impostos. A média da União Europeia situa-se nas 161 horas, menos 82 horas do que em Portugal, segundo o estudo Paying Taxes 2018 elaborado pelo Banco Mundial em parceria com a PwC, citado no relatório.

No País, as alterações legislativas “têm mantido uma linha de criação de novas e sucessivas obrigações formais sobre os sujeitos passivos. Em vários orçamentos são criadas obrigações de informação, declarativas, ou de mera colaboração a cargo dos contribuintes”. 

Entre as 169 obrigações fiscais vinculadas às empresas de distribuição, o estudo conclui que, em média, as empresas têm que cumprir 109 obrigações formais de pagamento, sendo 73 relativas a impostos e 36 referentes a taxas e tarifas. O que representa uma média mensal de seis obrigações de pagamento quanto a impostos e três referentes a taxas e tarifas. 

Por sua vez, no que respeita às obrigações acessórias, por ano, as empresas poderão estar vinculadas a entregar 59 declarações referentes aos diferentes impostos, e apenas uma relativamente a taxas e tarifas.

“Apesar de a situação ser mais eficiente no que se refere às taxas — por contraposição com a situação dos impostos — é um facto que o sistema mantém altos níveis de complexidade e a transparência com que se impõe obrigações fiscais ainda deve ser bastante melhorada. O nosso sistema fiscal é de difícil aplicação e num momento em que são criados novos mecanismos de tributação e de cobrança são gerados mecanismos de enorme complexidade”, conclui o relatório, notando ainda que Portugal surge a 42ª posição, entre 137 países, no que respeita à capacidade competitiva da nossa economia, segundo o The Global Competitiveness Report 2017-20182 do World Economic Forum.

“Entre os fatores considerados como mais problemáticos para o desenvolvimento de negócios no País, é identificado, em primeiro lugar, a ineficiente burocracia estatal, logo seguida da carga fiscal. Em sexto lugar, refere-se a legislação fiscal”, lê-se no documento.