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Novas regras para saldos e liquidações a partir de hoje

Por a 13 de Setembro de 2019 as 11:56
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promocoesEntra hoje em vigor o decreto-lei que pretende simplificar os procedimentos a cumprir pelos comerciantes quanto à comunicação sobre a realização de vendas em saldo ou em liquidação junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

As comunicações obrigatórias passam a ser feitas por uma única via – através do Portal e.Portugal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22 de fevereiro, à semelhança do que já acontece com a apresentação de outros documentos. O objetivo é centralizar a informação num único sistema, já que até agora as comunicações chegavam às autoridades por diversas vias.

Quanto às vendas em saldos, o documento regula que estas podem ocorrer em qualquer período do ano, desde que em conjunto não ultrapassem os 124 dias por ano. Neste caso, os comerciantes têm que comunicar à ASAE até cinco dias antes do início da venda em saldo.

Quanto à venda em liquidação, as comunicações  têm que ser feitas 15 dias antes da data de início.

As regras aplicam-se quer à venda em lojas quer no canal online.

A nova legislação pretende ainda prevenir, a cada comunicação, repetições de informação já prestada, como a morada da empresa. “Devem ser implementadas medidas que evitem esta repetição e permitam a melhoria do procedimento, possibilitando um preenchimento mais simples, fácil e célere para o utilizador”, lê-se no documento.

O decreto-lei vem também introduzir o conceito de “preço mais baixo anteriormente praticado” e de “percentagem de redução”, de forma a “dotar o consumidor de uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo-benefício da decisão de compra”.

Entende-se por preço mais baixo anteriormente praticado o menor valor atribuído ao produto nos 90 dias antes do dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção, fora iguais períodos promocionais. Cabe ao comerciante apresentar a prova documental do preço anteriormente praticado.

O segundo conceito refere-se à percentagem de redução relativamente ao preço mais baixo anteriormente praticado. Tratando-se de um novo produto a ser comercializado pelo agente económico, o cálculo incide sobre o preço a praticar após o período de redução.

Estas novas regras vêm concretizar a medida “Procedimento de comunicação dos saldos mais simples” do Programa Simplex+ 2018.

As contraordenações podem ir dos 250 aos 30 mil euros.

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