Jerónimo Martins apresenta queixa à Comissão Europeia sobre taxa de segurança alimentar

Pedro Soares dos Santos, líder do grupo Jerónimo Martins

A Jerónimo Martins apresentou queixa à Comissão Europeia contestando a taxa de segurança alimentar que se recusa a pagar desde que entrou em vigor, avança o Público.

Em dívida estão 20,7 milhões de euros, valor acumulado pelo dono das cadeias Pingo Doce e Recheio ao nunca ter pago a taxa criada em 2012 por Assunção Cristas, enquanto Ministra da Agricultura durante o Governo PSD/CDS, e que se manteve com o atual executivo.

Fonte da empresa disse ao Público que a queixa à Comissão Europeia foi apresentada em junho e está neste momento “pendente”, pelo que se abstém de revelar mais pormenores. Refere apenas que o grupo considera a taxa “inconstitucional” e “um auxílio ilegal do Estado”.

A taxa anual obriga atualmente ao pagamento de sete euros por metro quadrado por parte dos estabelecimentos com mais de 2.000 metros quadrados que comercializem produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados.

As empresas da distribuição têm contestado a medida desde a sua criação, o que levou já a vários casos de impugnação nos tribunais, com a justificação de inconstitucionalidade.

O Governo estimava encaixar entre 17 e 18 milhões de euros com o pagamento desta taxa nos primeiros dois anos de existência, mas as recusas ao pagamento levaram a que o Governo conseguisse arrecadar 65% do total previsto.

Em 2014, existiam 107 processos judiciais a correr nos tribunais administrativos e fiscais e outros sete nos tribunais tributários por divergências entre o Governo e as empresas às quais se aplica a taxa.

O Pingo Doce sempre se recusou a pagar a taxa, que representa “10% dos lucros da cadeia”, disse à Lusa em 2013 o então diretor comercial dos hipermercados da Jerónimo Martins, Pedro Leandro.

A taxa de segurança alimentar destina-se a financiar parcialmente o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que seria aplicado na defesa da saúde animal e na garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal.