O impacto da Proposta de OE 2016 no Comércio e na Indústria do Grande Consumo

Serena Cabrita Neto, Sócia da Área Fiscal de PLMJ

Sónia Martins Reis, Associada da Área Fiscal de PLMJ

Por Serena Cabrita Neto, Sócia da Área Fiscal da sociedade de advogados PLMJ, e Sónia Martins Reis, Associada da Área Fiscal de PLMJ

A Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 vem antecipar a introdução de um conjunto de medidas – suscetíveis de sofrerem alterações em função do debate político e votação que tem lugar na Assembleia da República – com repercussões ao nível da tributação das empresas, nomeadamente das que operam na indústria do grande consumo e comércio, bem como nos setores do retalho e distribuição. Além das alterações propostas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto do Selo, que afetam genericamente todas as empresas, é possível antever que as medidas que terão um impacto mais direto neste setor de atividade prendem-se com o aumento quase generalizado em sede dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), do Imposto Único de Circulação (IUC), do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto Sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) que, em seguida, abordaremos.

Uma das medidas mais relevantes previstas na Proposta de OE e que terá uma influência imediata na atividade do setor em foco, por implicar um aumento dos custos transporte, diz respeito ao aumento do ISP, onde se propõe que a taxa máxima aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% passe a ser de 44,92% e, no caso de o teor de enxofre ser inferior ou igual a 1%, de 39,93%. Além desta medida, importa referir o recente aumento do ISP aplicável à gasolina e ao gasóleo, por via da Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, já em vigor. Este diploma procedeu ao aumento da taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0.013g por litro, ao gasóleo classificado pelos códigos NC2710 11 41 a 27010 11 49 e ao gasóleo colorido e marcado, traduzindo-se num aumento efetivo de seis cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, bem como num incremento de três cêntimos por litro no imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, cujo aumento mais reduzido vem na sequência do apoio que se pretende implementar nos sectores da agricultura, aquicultura e pescas. Aos aumentos do ISP acresce ainda o IVA, à taxa legal em vigor (de 23%), com o consequente aumento do preço final dos combustíveis referidos. Com vista a aligeirar o impacto destas medidas junto das empresas, prevê-se na Proposta de OE a concessão ao Governo de autorização para legislar prevendo a dedução majorada até 120% dos gastos suportados com a aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias, para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC. Caso a medida venha a ser aprovada, criando um benefício fiscal considerável, ainda assim, o aumento do imposto não deixará de ter impacto financeiro, pois sendo o benefício fiscal aplicável apenas aquando do apuramento fiscal anual (em 2017), não colmatará a perda incorrida com a antecipação económica do imposto na aquisição do combustível, nem a repercussão do aumento dos preços que os agentes da cadeia económica venham a promover.

Os custos das empresas sofrerão ainda um incremento relacionado com o aumento das taxas do IUC a pagar pelos veículos que possuem, com impacto relativamente a todas as categorias de veículos (categorias A, B, C, D, E e F), bem como o aumento do limite de imposto aplicável aos veículos da categoria G para €12.110 (em vez de €11.495). Note-se que apenas se previu a manutenção das taxas aplicáveis a veículos da categoria C de peso bruto até 2.500 kg (€ 32) e entre 2.501 e 3.500 kg (€52), as taxas aplicáveis a veículos da categoria D com peso bruto inferior a 12 toneladas, bem como com peso bruto até 2.500 kg (€17) e peso bruto compreendido entre 2.501 e 3.500 kg (€29). De sublinhar que as empresas que venham a adquirir veículos em 2016 poderão vir a pagar mais ISV, se se vier a concretizar a medida prevista na Proposta de OE que prevê o aumento das taxas normais deste imposto, quer na componente cilindrada quer na componente ambiental.

Outra das medidas propostas, com influência na atividade em análise, é o aumento generalizado das taxas do IABA incidente sobre a cerveja, bem como um aumento de cerca de 3% da taxa aplicável às bebidas espirituosas. Igualmente, prevê-se um aumento sistemático na tributação do tabaco, bem como um aumento do imposto mínimo sobre charutos e cigarrilhas. Pese embora a tributação indireta seja, em regra, repercutida no consumidor, o efeito da diminuição do consumo é um fator não descurável pelas empresas do setor.

Também quanto à tributação do consumo no âmbito do IVA destaca-se o facto de as prestações de serviços de alimentação e bebidas voltarem a estar sujeitas à taxa intermédia (13% no Continente, 12% na Madeira e 9% nos Açores), não sendo a taxa reduzida, porém, aplicável às bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónicos ou outras substâncias, o que não deixa de ser peculiar, na medida em que apenas parecem beneficiar da taxa intermédia os cafés, descafeinados e águas sem gás. Também as refeições prontas a consumir passam a estar sujeitas à taxa intermédia, propondo-se a entrada em vigor das novas taxas em 1 de julho de 2016. Em sentido contrário, os bens alimentares, como é o caso dos pães-de-leite, gressinos, regueifas e tostas passam a estar sujeitos à taxa normal de IVA (23% no Continente, 22% na Madeira e 18% nos Açores). Ainda em matéria de IVA, quanto à dedução do IVA suportado pelas empresas, é proposta a concessão ao Governo de autorização para legislar no sentido de apenas se permitir a dedução de IVA nas declarações periódicas no período da receção das faturas, ou no período seguinte, medida que terá forte impacto no direito à dedução do imposto, por diminuir significativamente o prazo atualmente vigente e que, a avançar, se prevê venha a ser fonte de litigiosidade, nomeadamente por poder encerrar uma eventual restrição ao direito à dedução do imposto suportado. Esta autorização também prevê uma simplificação do regime de compensação forfetária e o regime dos pequenos retalhistas.

Em sede de Imposto do Selo, a medida mais significativa para o setor é a proposta de que as comissões bancárias, relativas a taxas respeitantes a operações de pagamento baseadas em cartão, fiquem expressamente sujeitas a este imposto, à taxa de 4%, o que determina um aumento dos gastos inerentes ao exercício da atividade. Ainda de referir que a taxa geral de IRC se mantém em 21%, não sofrendo a mesma a descida programada pela reforma fiscal de 2014. Ao nível da tributação autónoma dos gastos, propõe-se que, a quantia devida (e não paga) de tributação autónoma (à taxa de 35%) aplicável aos gastos ou encargos respeitantes a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes, seja adicionada ao valor de IRC respeitante ao período de tributação em que se verifique o incumprimento. Finalmente, propõe-se a redução do prazo de reporte de prejuízos fiscais de 12 para 5 anos, aplicando-se o novo prazo de cinco anos apenas aos prejuízos apurados em períodos de tributação que se iniciem após 1 de janeiro de 2017, medida esta penalizadora para a generalidade das empresas, designadamente porque a limitação quantitativa dos montantes que é possível reportar em cada ano (até 70% do lucro tributável apurado em cada ano) se mantém inalterada.

Em suma, a Proposta de OE para 2016 comporta várias medidas que, a serem aprovadas, influenciarão diretamente as empresas, agravando as diversas vertentes da sua tributação, sendo de destacar especialmente, para o setor do retalho e distribuição, o significativo aumento da tributação dos combustíveis – agravada pelos aumentos em sede de impostos incidentes sobre os proprietários e adquirentes de automóveis -, medidas apresentadas como emblemáticas, por parte do Governo, enquanto contrapartida, do lado da receita do Estado, da descida da tributação direta do rendimento das pessoas singulares.