Governo aprova alteração à lei que proíbe vendas com prejuízo

O Governo aprovou a 13 de agosto uma alteração à lei que proíbe vendas com prejuízo (decreto-lei n.º166/2013 de 27 de dezembro, clarificando o âmbito de aplicação do diploma e o método de apuramento das vendas com prejuízo, segundo a agência Lusa.

À Direção-geral das Atividades Económicas cabe a missão de acompanhar a respetiva aplicação e de elaborar e publicar, no final do segundo ano a contar da data da respetiva entrada em vigor, um relatório sobre a sua execução. A Lei das PIRC entrou em vigor em fevereiro de 2014.

Apesar do prazo ainda estar em curso, “foi já possível, no período que decorreu desde a entrada em vigor do diploma, identificar – em especial no âmbito da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), e na aplicação do diploma pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) – alguns aspetos que os respetivos destinatários consideraram necessitar de clarificações”, disse fonte oficial do ministério da Economia à Lusa.

O Governo “considerou importante dissipar, desde já, as dúvidas quanto aos aspetos que, tendo uma natureza eminentemente técnica, não deveriam ser feitos depender daquela avaliação, nem da revisão legal a que tal avaliação eventualmente desse origem”.

Em causa estão “alguns aspetos referentes ao âmbito da aplicação do diploma e ao método de apuramento da existência de venda com prejuízo, relativamente aos quais agora foram introduzidas as alterações estritamente indispensáveis para assegurar que o diploma em causa é interpretado e aplicado pelos destinatários de forma coerente com os objetivos definidos na respetiva versão original”, concluiu a mesma fonte.