Lei da Cópia Privada “fomentaria importações e prejudicaria empresas”

O Presidente da República vetou a Lei da Cópia Privada. A Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) mostrou satisfação com a decisão, que em caso contrário traria “efeitos negativos sobre a balança de pagamentos nacional”.

Em Julho do ano passado, o Presidente da CSP, Luís Reis, escreveu uma carta ao Primeiro-Ministro, na qual sublinhava que ao ser aprovada, a Lei da Cópia Privada “seria causadora de uma grave entropia no desenvolvimento da economia digital do País, contribuído para o desalinhamento com o mercado único e com a agenda digital da União Europeia”.

A proposta de medida em questão “prejudicaria as empresas portuguesas, fomentaria as importações, afectaria a cobrança do IVA e do IRC por parte do Estado e teria efeitos negativos sobre a balança de pagamentos nacional”, declarou a CSP em comunicado.

Na carta dirigida ao Governo, o Luís Reis aconselhava a que se aguardasse pela estabilização do quadro legal comunitário relativo à Economia Digital, no qual se inclui a questão da cópia privada, de modo a que tanto os agentes económicos como os criadores culturais ou de qualquer obra protegida possam finalmente dispor de um quadro normativo adequado ao desenvolvimento das suas actividades.

Um dos motivos referidos pelo Presidente da República para vetar a Lei da Cópia Privada tem precisamente a ver com o quadro comunitário legal. A Presidência refere que “o debate sobre a cópia privada tem atravessado a União Europeia, sendo aconselhável que, sobre esta matéria, exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado”.

Desta forma, a CSP, que representa 20% do PIB nacional, mais de 200 mil postos de trabalho e é responsável por 1/3 do IVA cobrado em Portugal, “mantém a disponibilidade para colaborar numa definição mais adequada da lei”.