Comerciantes reclamam “prejuízo” com a entrada em vigor da Lei da Fiscalidade Verde

A Lei da Fiscalidade Verde, que entra em vigor para o público a partir de dia 15 de Fevereiro, está a gerar desentendimentos entre Governo e comerciantes, durante o período de adaptação, que decorre desde o início do ano, no qual o imposto por saco de plástico é já cobrado aos comerciantes.

O Governo informou, em Dezembro do ano passado, que a Reforma da Fiscalidade Verde entraria em vigor a partir de Janeiro, com um período 45 dias de adaptação por parte da cadeia de produção, distribuição e comercialização. Neste espaço de tempo, os stocks de sacos de plástico, adquiridos sem o valor do imposto, deveriam ser escoados, antes dos consumidores passarem também a sentir o custo acrescido de oito cêntimos mais IVA, em Fevereiro.

Empresas do sector de hotelaria e restauração adquiriram, alegadamente, sacos de plástico “em grande quantidade”, antes do imposto ser cobrado, o que impede o escoamento dentro do prazo previsto.

Em declarações ao Observador o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia revelou que “teve conhecimento, através de associações de hotelaria e restauração, que algumas empresas destes sectores adquiriram, antes do final de 2014, quantidades significativas de sacos plásticos leves com condições comerciais extraordinárias, sob a expectativa de os mesmos poderem ser disponibilizados sem contribuição após a entrada em vigor da Lei da Fiscalidade Verde”.

A APHORT, Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, entendeu que a atitude do Governo perante a situação é de “desinteresse e desfasada da realidade”, contabilizando “milhões de sacos” que os comerciantes terão que destruir, além de “danos ambientais” e um prejuízo de “milhares de euros” para as empresas que não consigam escoar o stock. Como solução, a representante do sector sugeriu, ao Ministério das Finanças, que aplicasse uma “nova contribuição sobre os sacos de plástico actualmente em stock, permitindo a sua utilização depois de 15 de Fevereiro”, segundo o Expresso, mas o Governo não prevê o alargamento do prazo para a entrada em vigor da lei, sugerindo que os comerciantes procurem uma forma de “devolver os excedentes aos fornecedores”.

Quanto há aplicação da medida, Condé Pinto, Presidente Executivo da APHORT, disse ao Expresso que “ainda está tudo em aberto”, relativamente ao pagamento de dois cêntimos acima da taxa de oito cêntimos, uma vez que “há dúvidas sobre a possibilidade de cobrar IVA sobre um imposto”.